O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na atuação da empresa Ellen Venturini Vicentim – Transportes, no município de Dourados, em Mato Grosso do Sul. A investigação busca verificar se a transportadora operava sem o devido registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em possível descumprimento da Lei nº 11.442/2007.
A instauração do procedimento foi formalizada pela Portaria PRM-DRS-MS/4º Ofício nº 3, de 9 de setembro de 2026, assinada pelo procurador da República Luiz Gustavo Mantovani. O inquérito terá prazo inicial de um ano e ficará vinculado à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
A apuração teve origem na Notícia de Fato nº 1.21.001.003667/2025-35, procedimento preliminar aberto para verificar a existência de possíveis irregularidades atribuídas à empresa, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 20.462.761/0003-34.
Segundo a portaria, a conversão em inquérito civil foi determinada diante da necessidade de realizar novas diligências para esclarecer os fatos e reunir elementos que possam subsidiar eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.
Investigação sobre registro na ANTT
O principal objetivo do procedimento é apurar se a empresa exercia atividade de transporte rodoviário de cargas em Dourados sem o registro exigido pela ANTT. A Lei nº 11.442/2007 estabelece regras para o transporte rodoviário remunerado de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
A abertura do inquérito civil não representa conclusão sobre a ocorrência de irregularidades ou responsabilização da empresa. O procedimento permitirá ao MPF aprofundar a análise dos fatos e avaliar as providências cabíveis a partir dos elementos reunidos.
Entre as medidas administrativas previstas na portaria estão a formalização do inquérito no sistema do Ministério Público Federal, a comunicação da instauração à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão e a publicação do ato.
O procedimento será conduzido no âmbito do 4º Ofício da Procuradoria da República em Dourados (PRM-Dourados/MS), responsável pela realização das diligências necessárias à apuração.
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