A Justiça Federal no Amazonas suspendeu, em caráter cautelar, os atos relacionados à contratação de uma operação de crédito de R$ 1,462 bilhão pelo Governo do Amazonas junto ao Banco do Brasil. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, em ação popular que questiona a legalidade da operação, a destinação dos recursos e as condições financeiras do empréstimo.
A operação, denominada PROHABCAP 2025 e 2026 II, está vinculada ao Processo STN nº 17944.003295/2026-66 e ao Processo SIGED nº 01.01.011101.008988/2026-33.
O juiz determinou que o Estado do Amazonas e o Banco do Brasil se abstenham de celebrar, assinar, aditar, ratificar ou formalizar o contrato enquanto a medida cautelar estiver em vigor. A determinação também alcança a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que deverá suspender eventual autorização, aprovação de garantia ou formalização do contrato de garantia.
Caso o contrato já tenha sido formalizado, a decisão determina o sobrestamento dos efeitos da operação até nova análise, após a manifestação das partes. O descumprimento da ordem poderá resultar em multa diária de R$ 100 mil.
Justiça exige esclarecimentos
A suspensão não representa o cancelamento definitivo do empréstimo. Antes de decidir sobre o pedido de tutela de urgência formulado na ação popular, o magistrado determinou que os envolvidos apresentem informações no prazo de 72 horas após a intimação.
Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão o estágio atual da operação, eventual assinatura do contrato e as manifestações técnicas mais recentes sobre a aplicação dos recursos.
O Banco do Brasil, sua presidente, o Banco Central e os demais réus também deverão prestar as informações consideradas necessárias para a análise do caso. O Ministério Público Federal foi comunicado e poderá se manifestar.
A decisão ressalta que a medida é provisória e cautelar e não representa, neste momento, conclusão definitiva sobre a legalidade ou ilegalidade da operação.
Financiamento pode custar R$ 2,6 bilhões
Conforme os documentos apresentados na ação, o financiamento prevê a captação de R$ 1,462 bilhão, com carência de 12 meses e prazo total de 120 meses.
Consideradas as condições financeiras previstas, o custo total estimado da operação poderá chegar a aproximadamente R$ 2,6 bilhões ao longo de dez anos. Cerca de R$ 1,138 bilhão corresponderiam a custos financeiros.
O desembolso médio anual estimado durante o período de pagamento seria de aproximadamente R$ 260 milhões. A operação também prevê tarifa de contratação e estruturação equivalente a 0,70% do valor contratado, estimada em R$ 10,23 milhões.
Destinação dos recursos é questionada
Um dos principais pontos da ação popular é a alteração na destinação dos recursos durante a tramitação administrativa.
Nas primeiras versões do Parecer Técnico nº 01/2026, estavam previstos R$ 310 milhões para amortização da dívida pública. Na versão de 7 de julho, porém, o valor deixou de aparecer separadamente e foi incorporado ao FIDEAM, que passou de R$ 720 milhões para aproximadamente R$ 1,03 bilhão.
O autor da ação sustenta que a alteração ocorreu sem modificação da lei autorizadora, sem nova certidão do Tribunal de Contas e sem justificativa técnica suficiente.
Em ofício encaminhado ao Tesouro Nacional, o Governo do Amazonas informou que os recursos não seriam utilizados para amortização de dívidas, mas destinados ao FIDEAM, ao Fundo Garantidor de PPP e ao Fundo Estadual de Habitação.
A destinação dos recursos está entre os pontos que deverão ser esclarecidos no processo.
Caixa havia vencido procedimento anterior
A ação também questiona a escolha do agente financeiro. Em janeiro de 2026, o Estado realizou uma chamada pública para uma operação de crédito de mesmo valor.
Na ocasião, a Caixa Econômica Federal ficou em primeiro lugar, com custo informado de 105,2318% do CDI. Um consórcio formado por Bradesco, Itaú e Santander ficou em segundo.
Segundo a ação popular, a operação atualmente questionada teria sido negociada diretamente com o Banco do Brasil, sem a realização de novo procedimento competitivo.
A proposta teria previsão de CDI acrescido de sobretaxa de 1,20% ao ano, além da tarifa de estruturação. O autor estima que a diferença em relação à proposta apresentada pela Caixa poderia representar um sobrecusto de dezenas de milhões de reais durante a vigência do contrato.
O cálculo, entretanto, é uma estimativa apresentada na ação e ainda será submetido à análise judicial.
Decisão não reconhece irregularidade definitiva
Embora tenha suspendido a operação, a Justiça Federal não concluiu que o Governo do Amazonas tenha cometido irregularidade.
O magistrado destacou a relevância econômica do financiamento e o possível impacto sobre o patrimônio público, mas considerou que os fatos apresentados ainda precisam ser analisados sob o contraditório e durante a instrução do processo.
Eventuais responsabilidades civis, atos de improbidade ou crimes não podem ser antecipados nesta fase. A suspensão foi adotada como medida cautelar para preservar o resultado do processo enquanto os envolvidos prestam esclarecimentos.
Na avaliação do juiz, diante das circunstâncias apresentadas, o risco de manter a operação em andamento seria superior ao eventual prejuízo provocado pela suspensão temporária, especialmente porque os recursos seriam destinados a fundos, e não a uma obra em execução cuja paralisação pudesse causar impacto imediato.
Próximo passo
Estado do Amazonas, Banco do Brasil e os demais envolvidos terão 72 horas após a intimação para apresentar as informações solicitadas pela Justiça Federal. Depois disso, o processo deverá retornar ao magistrado para análise do pedido de tutela de urgência.
Até o momento, portanto, o empréstimo de R$ 1,462 bilhão não foi cancelado definitivamente. A Justiça suspendeu cautelarmente os atos relacionados à operação e determinou a apresentação de esclarecimentos antes de decidir sobre a continuidade da contratação.
A disputa envolve uma operação de crédito que poderá alcançar R$ 2,6 bilhões em custos ao longo de dez anos e concentra questionamentos sobre a destinação dos recursos, a escolha do agente financeiro e as condições do financiamento.
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