O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Inquérito Civil para apurar um possível desvio de finalidade ou uso indevido de R$ 8,9 milhões recebidos pelo município de Ilhéus, na Bahia, por meio da complementação-VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em 2024.
A investigação foi aberta por meio da Portaria nº 22, de 18 de agosto de 2026, assinada pela procuradora da República Marcela Regis Fonseca. Segundo o documento, dados encaminhados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontam possíveis irregularidades na aplicação dos recursos federais.
Do total sob apuração, R$ 6.948.418,60 corresponderiam a recursos que, segundo a base analisada pelo MPF, não teriam observado a regra de destinação para a educação infantil. O valor representa 47,23% do montante considerado para essa finalidade.
Outros R$ 1.967.901,94, equivalentes a 13,38%, estariam relacionados ao descumprimento da regra que determina a aplicação de parte da complementação-VAAT em despesas de capital, voltadas à estruturação e melhoria da rede pública de ensino.
Somados, os valores chegam a R$ 8.916.320,54.
“Apurar possível desvio de finalidade, uso indevido ou não recomposição de recursos federais da complementação-VAAT do Fundeb pelo Município de Ilhéus/BA, com vistas à recomposição da finalidade constitucional dos valores”, diz o trecho da portaria que define o objeto do inquérito.
Dados do FNDE
A apuração teve como base uma planilha elaborada a partir de dados registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O material, denominado “Dados do VAAT registrados no SIOPE — 2021 a 2025”, foi extraído em 25 de março de 2026 e encaminhado pelo FNDE à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
De acordo com a portaria, os recursos da complementação-VAAT têm destinação constitucional e legal específica e devem ser utilizados no financiamento da educação básica pública. A legislação também estabelece regras específicas para a educação infantil e para despesas de capital.
O MPF ressalta que a análise não se limita à existência de registros contábeis, mas deve verificar se os valores foram efetivamente empregados nas finalidades previstas.
“A correta aplicação desses recursos não se limita à regularidade formal de registros contábeis, exigindo efetiva demonstração de que os valores foram empregados na finalidade constitucionalmente vinculada”, diz o documento.
Recomposição
A investigação também pretende verificar se houve eventual recomposição dos valores que possam ter sido aplicados de forma inadequada.
Segundo o MPF, caso seja confirmado o desvio de finalidade, o objetivo será assegurar que os recursos sejam direcionados à política educacional que deixou de ser atendida.
A portaria prevê o envio de uma recomendação ao gestor municipal e solicitações aos órgãos de controle para verificar a existência de auditorias, pareceres, alertas ou processos relacionados à aplicação da complementação-VAAT pelo município.
A instauração do inquérito, no entanto, não significa que as irregularidades já estejam comprovadas. A finalidade do procedimento é justamente reunir informações e apurar os fatos apontados na base de dados.
Outro lado
A matéria poderá ser atualizada com informações do Município de Ilhéus e dos demais citados no procedimento.
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