MANAUS – O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar suposto dano ao erário da União relacionado ao pagamento de serviços médicos e outros procedimentos que não teriam sido realizados durante a intervenção judicial na Santa Casa de Cambé, no Paraná.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 10, de 16 de junho de 2026, assinada pela procuradora da República Hayssa Kyrie Medeiros Jardim, com prazo inicial de um ano para conclusão.
Segundo a portaria, o procedimento tem como objetivo apurar possíveis irregularidades envolvendo a gestão de recursos públicos, inclusive verbas federais, durante o período de intervenção judicial na unidade hospitalar.
O inquérito teve origem na Notícia de Fato nº 1.25.000.003642/2026-83, instaurada a partir de representação apresentada por Mario Cezar Raminelli ao MPF. Na denúncia, ele aponta indícios de atos de improbidade administrativa relacionados à administração da Santa Casa, sustentando que uma decisão liminar da Justiça Estadual teria possibilitado, em tese, a gestão irregular de recursos públicos por agentes públicos e terceiros.
Durante a fase preliminar da apuração, o Ministério Público teve acesso ao acórdão da Representação nº 755431/12, em tramitação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que confirmou irregularidades na contratação e no pagamento de serviços médicos não executados durante a intervenção judicial na unidade de saúde.
Na portaria, a procuradora ressalta que o inquérito civil constitui instrumento destinado à apuração de fatos que possam causar danos ao patrimônio público e a outros interesses coletivos.
“O inquérito civil é procedimento investigatório, de natureza unilateral e facultativa, instaurado para apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que incumba ao Ministério Público defender”, registra Hayssa Kyrie Medeiros Jardim no documento.
Primeiras diligências
Como primeiras medidas da investigação, a procuradora determinou o envio de ofícios à Promotoria de Justiça da Comarca de Cambé e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ao Ministério Público Estadual foi solicitado que informe, no prazo de dez dias úteis, se houve ajuizamento de ações cíveis ou de improbidade administrativa decorrentes das irregularidades identificadas pelo TCE-PR, acompanhadas da documentação correspondente.
Já ao Tribunal de Contas do Paraná, o MPF requisitou informações sobre o cumprimento do acórdão proferido na Representação nº 755431/12, incluindo documentos relativos às providências adotadas após a constatação das irregularidades verificadas durante a intervenção judicial na Santa Casa de Cambé.
Segundo o objeto do inquérito, a investigação pretende verificar eventual dano ao patrimônio da União decorrente do pagamento de serviços médicos e outros procedimentos que, conforme auditoria do TCE-PR, não foram efetivamente prestados.
A instauração do inquérito civil não representa conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilização dos envolvidos, servindo como procedimento destinado à coleta de provas e ao esclarecimento dos fatos.
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