O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades urbanísticas e de acessibilidade na Sorveteria Glacial, situada na Avenida Getúlio Vargas, no bairro Centro, em Manaus.
A investigação, conduzida pela 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, tem como foco a ausência de rampas de acesso para pessoas com mobilidade reduzida no estabelecimento.
O procedimento foi formalizado por meio do Inquérito Civil nº 06.2026.00000430-6 e tem como base uma notícia de fato que apontou possíveis falhas no cumprimento das normas de acessibilidade.
Acessibilidade em análise
Segundo o Ministério Público, a apuração busca verificar se o estabelecimento cumpre as exigências legais de acessibilidade previstas na legislação urbanística vigente.
A promotoria também acompanha possíveis medidas de adequação que possam ser adotadas pelo responsável pelo imóvel.
“Consta dos autos da Notícia de Fato nº 01.2026.00000399-5 a ocorrência de supostas irregularidades urbanísticas e de acessibilidade constatadas na Sorveteria Glacial, localizada na Avenida Getúlio Vargas, bairro Centro, notadamente pela ausência de rampas de acesso para pessoas com mobilidade reduzida”, disse o promotor Lauro Tavares.
Como primeira providência, o MP determinou a notificação do proprietário da Sorveteria Glacial para que informe as medidas adotadas ou previstas para garantir acessibilidade no local. O órgão solicita ainda a apresentação de projeto técnico, cronograma de execução de eventuais obras e esclarecimentos sobre o não comparecimento ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) após notificação anterior.
Fiscalização de órgãos públicos
O Ministério Público expediu ofícios a órgãos de controle e fiscalização.
O Procon Amazonas foi acionado para ciência dos fatos e adoção de medidas administrativas cabíveis relacionadas ao cumprimento das normas de acessibilidade.
Já a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) deverá prestar informações sobre possíveis projetos ou intervenções voltadas à acessibilidade no entorno do Colégio Dom Pedro II, área que inclui trecho de calçamento histórico, além de eventual necessidade de avaliação pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Prazos e andamento
Os órgãos envolvidos e o responsável pelo estabelecimento têm prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta ao Ministério Público.
O inquérito segue em fase inicial de apuração e, segundo o MPAM, ainda não há conclusão sobre a existência de irregularidades.
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