O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar uma lacuna no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, que atualmente não contempla o registro de notificações de violências e agravos contra pessoas LGBTQIA+ menores de 10 anos.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 8/MPF/PRAC/GABPR5, assinada em 23 de junho de 2026 pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias. O objetivo é apurar os impactos da ausência desse campo no sistema oficial de notificações e avaliar possíveis providências para garantir maior efetividade na coleta de dados e na formulação de políticas públicas.
Segundo o documento, a investigação teve origem em informações constantes da Notícia de Fato nº 1.10.000.000588/2026-47, baseada no Guia Interinstitucional para Aplicação do Formulário Rogéria, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O material busca padronizar o registro de ocorrências envolvendo pessoas LGBTQIA+ e orientar a atuação integrada dos órgãos de Justiça, segurança pública e rede de proteção.
A portaria destaca que a ausência de informações sobre crianças LGBTQIA+ menores de 10 anos contribui para a subnotificação e dificulta o conhecimento da dimensão da violência enfrentada por esse público.
“O Sinan não contempla pessoas LGBTQIA+ menores de 10 anos em seu questionário, de modo que tal limitação contribui para a invisibilização das violências sofridas por crianças dessa população”, registra a portaria.
O documento também cita dados do Atlas da Violência 2025, segundo os quais, entre 2014 e 2023, a maior parte das vítimas LGBTQIA+ identificadas tinha entre 10 e 29 anos, ressaltando que a inexistência de dados sobre crianças pode mascarar a realidade das ocorrências.
Outro ponto destacado é que a deficiência na produção e análise de informações compromete a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência.
“A dificuldade na produção, no acesso e na análise dos dados de violências LGBTIfóbicas impacta sobremaneira a formulação de políticas públicas concretas e eficazes para a proteção da população LGBTQIA+”, afirma o texto.
A portaria ainda menciona recomendações de organismos internacionais. Entre elas está a Recomendação nº 45/2024 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que orienta o Brasil a fortalecer a coleta e a análise de dados oficiais sobre violência e discriminação contra pessoas LGBTQIA+. Também é citada a Opinião Consultiva nº 29/2022 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ressalta a importância do registro de dados sobre violência contra pessoas LGBTI+, especialmente em contextos de privação de liberdade.
Ao instaurar o procedimento, o MPF reforça que o inquérito civil é um instrumento destinado à apuração de fatos que possam representar danos efetivos ou potenciais a direitos difusos e coletivos.
Com a investigação, o Ministério Público Federal pretende verificar a necessidade de adequações no sistema do Ministério da Saúde para garantir que casos de violência contra crianças LGBTQIA+ também sejam registrados de forma adequada, ampliando a produção de dados oficiais e subsidiando políticas públicas de proteção.
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