O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas admitiu uma denúncia com pedido de medida cautelar para apurar possíveis irregularidades relacionadas à suspensão do serviço de raio-x no Hospital Regional Hilda Freire, no município de Iranduba.
A denúncia foi apresentada pelos vereadores Larissa Rufino Gomes, Charles Jurandir e Nedy Vale Júnior contra a Prefeitura de Iranduba e a unidade hospitalar.
No pedido cautelar, os parlamentares solicitam que o tribunal determine a imediata regularização do serviço, incluindo prazo para o pleno funcionamento do equipamento de raio-x.
Ao admitir a denúncia, o TCE-AM entendeu que o caso atende aos requisitos previstos no Regimento Interno da Corte de Contas para apuração de possíveis irregularidades na administração pública.
Segundo o despacho, a denúncia aponta possível falha na prestação de um serviço essencial de saúde, além de eventual omissão da gestão pública na manutenção do equipamento hospitalar, o que poderia representar violação ao direito constitucional à saúde.
A decisão também destaca que vereadores possuem legitimidade para formalizar denúncias junto ao tribunal, inclusive com dispensa de parte da documentação exigida para cidadãos comuns.
No documento, a presidência do TCE-AM ressaltou ainda que a Corte possui competência legal para conceder medidas cautelares em situações que possam causar lesão ao interesse público.
Com a admissibilidade aceita, o processo será encaminhado ao conselheiro relator responsável, que deverá analisar o pedido de medida cautelar apresentado pelos parlamentares.
O despacho determina ainda a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do tribunal e a notificação dos denunciantes sobre o andamento do processo.
A decisão foi assinada no último dia 7 de maio, no gabinete da presidência do TCE-AM, em Manaus.
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