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Tefé: MP-AM investiga ‘mensalinho’ pago por Nicson Marreira para vereadores

Prefeito de Tefé está sendo investigado por prejuízo ao Erário
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por intermédio de seu promotor de Justiça instaurou nesta quarta-feira um Inquérito Civil (IC), com a finalidade de apurar irregularidades cometidas pelo Prefeito de Tefé, cidade distante 522 quilômetros de Manaus, Nickson Marreira.

O documento foi divulgado na manhã desta quarta-feira, 27, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e foi assinado pelo promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire.

Segundo  o documento o MP considerou que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração denulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado oudo Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do art. 25 da Lei Complementar Estadual.

Thiago considerou também que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República.

O promotor mencionou que “é função institucional deste Parquet estadual apurar a responsabilidade e improbidade administrativa quando existam indícios de auferimento de valores, vantagens patrimoniais em razão do cargo ou ato que cause dado ao erário em razão de desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação do patrimônio público, nos termos da Lei”.

Segundo o documento a instauração do inquérito tem finalidade principal apurar ato de improbidade administrativa, com prejuízo ao erário e violação a princípios, por parte do prefeito Nicson Marreira, e os vereadores João Paulo Rodrigues do Nascimento, Edis Francisco Carioca Pinto, Augusto Paz da Costa, suposto adimplemento, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de indevido benefício financeiro mensal, pago à base aliada do Governo no Parlamento, bem como de suposta interferência política em recente procedimento seletivo simplificado, para a contratação temporária de profissionais de Educação, realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMEEC, com o possível envolvimento do Vereador, ex-Presidente daquela Casa Legislativa, João Paulo Rodrigues do Nascimento (nome legislativo: Vereador João Paulo), bem como do Vereador Juvenal Lopes Correa (nome legislativo: Vereador Cacau) e, por fim, possível fraude à licitação, a beneficiar o Vereador João Paulo Rodrigues do Nascimento.

O promotor determinou então que se proceda à sua autuação e registro na Planilha de Registro de registro de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios desta Promotoria de Justiça ( Planilha de Controle), bem como sua publicação no DOMPE.

Thiago determinou também que o Presidente da Comissão de Licitação do Município de Tefé-AM, requisitando informações, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca dos contratos celebrados entre o Município de Tefé-AM e o vereador João Paulo Rodrigues do Nascimento, detalhando-se, na resposta, todos os contratos levados a efeito entre o sujeito em epígrafe e o Poder Público Executivo Municipal, bem com os respectivos objetos e valores envolvidos.

Leia o Documento:   Aqui !

 

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