O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) abriu inquérito civil para apurar uma possível irregularidade funcional envolvendo uma servidora comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A investigação questiona a compatibilidade entre o local de residência da servidora e o efetivo desempenho das funções do cargo exercido em Manaus.
A apuração é conduzida pela 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público e foi formalizada pela Portaria nº 0027/2026/79PJ, assinada em 17 de agosto de 2026 pelo promotor de Justiça Antonio José Mancilha.
A investigada é identificada no documento pelas iniciais M. de F. A. Segundo a portaria, o procedimento busca verificar se existe incompatibilidade entre a residência dela, no município de Ribeirão Preto, em São Paulo, e o exercício das atribuições do cargo em comissão ocupado na Aleam, em Manaus.
O caso já era analisado em um procedimento preparatório, de número 06.2025.00001089-2. Com a necessidade de aprofundar a apuração, o MP-AM decidiu convertê-lo em inquérito civil.
Distância entre residência e trabalho
De acordo com a portaria, o objeto da investigação é apurar uma “eventual irregularidade funcional consistente, em tese, na incompatibilidade entre sua residência no Município de Ribeirão Preto/SP e o efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo por ela ocupado na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM, em Manaus/AM”.
O Ministério Público não afirma que a servidora tenha cometido irregularidade. A expressão “em tese”, utilizada no documento, indica que a situação ainda será investigada.
A promotoria deverá analisar as circunstâncias relacionadas ao cargo, às atribuições funcionais e à residência informada para verificar se a servidora efetivamente desempenha as atividades para as quais foi nomeada.
Investigada será ouvida
Como parte das primeiras providências do inquérito, o MP-AM determinou a realização da oitiva da investigada.
A medida permitirá que M. de F. A. apresente sua versão sobre os fatos e esclareça como ocorre o exercício das atividades do cargo na Assembleia Legislativa.
Na portaria, o Ministério Público destaca que a administração pública deve observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A investigação está sob responsabilidade da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, que tem entre suas atribuições a fiscalização da legalidade dos atos praticados pela administração pública.
A abertura do inquérito civil não representa condenação ou comprovação de irregularidade. O procedimento deverá reunir elementos para determinar se houve, de fato, incompatibilidade entre a residência da servidora e o exercício de suas funções na Aleam.
Outro lado
A matéria poderá ser atualizada com a manifestação da investigada, da Assembleia Legislativa do Amazonas e dos demais citados.
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