Senado aprova projeto que muda regras de inelegibilidade de candidatos

Senado aprova projeto que muda regras de inelegibilidade de candidatos

 

Ocupantes de cargo ou função pública que tiveram as contas reprovadas, mas sem danos aos cofres públicos, poderão disputar as eleições com o pagamento de multa. O projeto de lei complementar foi aprovado nessa terça-feira por 49 votos a 24 no Senado e, como já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.

 

O argumento do autor da proposta, o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), é o de que a Justiça Eleitoral vem dando decisões contraditórias na autorização de candidaturas com base na norma atual, que é a da inelegibilidade, que veda por oito anos a candidatura de quem teve conta julgada em decisão irrecorrível” por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”

 

Já o Relator do texto no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI) considera que o projeto impede que “meros erros formais, de pequeno potencial ofensivo, dos quais não resultem danos ao erário”, privem agentes públicos do direito de serem votados. Para ele, a proposição ratifica entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral

 

Alguns senadores, contrários, por sua vez, argumentaram que o projeto poderia ferir a Lei da Ficha Limpa, que mobilizou a sociedade quando de sua criação para impedir a eleição de pessoas que tenham sido, por exemplo, condenadas por crimes, ou tenham processos em andamento na Justiça Eleitoral e que reforçou a lei da inelegibilidade

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