A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto de lei que destina computadores, celulares e outros equipamentos de informática apreendidos por ordem da Justiça para escolas da rede pública. A proposta teve o aval da comissão na quarta-feira (15).
O projeto de lei é de autoria da ex-senadora e hoje ministra do Planejamento Simone Tebet (MDB).
De acordo com o texto, escolas devem informar a Justiça a respeito do estado de conservação das máquinas caso um juiz solicite.
Relatora do projeto na comissão, a deputada federal Socorro Neri (PP-AL) retirou a possibilidade de as escolas pagarem indenizações caso a pena dos donos dos equipamentos sejam extintas posteriormente.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele não segue para o plenário, mas sim para análise pelas comissões da Câmara de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Envie seu comentário