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Polícia Militar do Amazonas recupera duas motocicletas e um carro com restrição de roubo

Texto prevê destinação de recursos a locais que recebem adolescentes infratores; proposta ainda será analisada por duas comissões
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Reprodução/Fundação Casa

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) financie medidas voltadas a adolescentes infratores. A proposta inclui a possibilidade de destinar recursos aos institutos que atendem jovens em cumprimento de medida socioeducativa.

O objetivo da proposta é melhorar a infraestrutura das unidades, que atualmente são mantidas com recursos dos estados. No caso do FNSP, a gestão é do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob administração de um conselho gestor.

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