MPF fiscaliza Termo de Conduta sobre pesca ilegal em territórios indígenas

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Procedimento Administrativo visando acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre ele com a empresa Acute Angling, o empresário Wellington de Araújo Melo, a associação Aymara e lideranças indígenas do território reivindicado Ararà no baixo rio Jatapu, Urucará (a 260 quilômetros de Manaus), sobre o tema da regularidade da pesca esportiva na região.

A informação foi divulgada na manhã desta terça-feira, 24, no Diário Oficial do Ministério Público Federal. O documento tem assinatura eletrônica do procurador da República Fernando Merloto Soave. 

No Procedimento Administrativo, o procurador da República considerou que a atribuição do MPF para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando na defesa dos direitos difusos e coletivos, na defesa judicial e extrajudicial das populações indígenas, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

“O procedimento administrativo é o instrumento adequado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, ou ainda, atividades não sujeitas a inquérito civil, tal como as ações judiciais”, apontou o procurador da República.

Efetivação

Fernando Soave destacou que a celebração do TAC se efetivou a partir das tratativas realizadas no inquérito civil nº 1.13.000.000267/2014-05, instaurado para apurar possível ocorrência de atividades de pesca esportiva sem autorização no rio Jatapu que passa pela terra indígena Trombetas/Mapuera e pelo território indígena reivindicado do baixo Jatapu, em  Urucará.

Diante disto, Fernando Soave aponta que a celebração do TAC vai interromper o turismo de pesca esportiva na território reivindicado Arará, realizado pela empresa Acute Angling e o empresário representante, a partir do dia 22 de fevereiro de 2023, bem como estabelece outros compromissos como indenizações e medidas compensatórias.

Leia o documento AQUI