O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC), nesta segunda-feira, 27, para apurar irregularidades no abastecimento de água pela concessionária Águas de Manaus no conjunto habitacional Osvaldo Frota I, bairro Cidade Nova, zona Norte da capital, assim como as medidas adotadas pela empresa no sentido de regularizar o serviço na referida localidade.
A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz.
De acordo com o promotor, o Ministério Público é uma instituição efetiva, importante para o cumprimento das leis do Estado, sendo de sua competência a defesa da ordem jurídica, da democracia e dos interesses da sociedade e individuais.
“O Inquérito Civil é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses lhe caiba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais”, afirmou o documento.
O promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, relatou ainda, que o Ministério Público tem a competência de instaurar ação civil pública para o reparo de danos coletivos e individuais dos consumidores.
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