Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis ingerências operacionais de agentes externos na estrutura de comando da Polícia Militar do Amazonas (PMAM). A investigação foi formalizada por meio do Inquérito Civil nº 06.2025.00000829-7 e assinada pelo promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, titular da 60ª Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (60ª PROCEAP).
De acordo com o documento, o objetivo do procedimento é “verificar a regularidade do serviço policial-militar, especialmente quanto à cadeia de comando, diante de ingerências operacionais de agentes externos”. O promotor determinou a adoção de todas as providências preliminares previstas no Despacho nº 1224/2025/60ªPROCEAP, que orienta a coleta de informações e documentos sobre o caso.
Função constitucional
O Ministério Público ressaltou que a investigação decorre de suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle externo da atividade policial, conforme o artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, e as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011/93).
O documento também destaca que cabe ao MP instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos para apurar fatos que possam comprometer o interesse público ou a regularidade das instituições de segurança.
“Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público todos os organismos policiais relacionados no artigo 144 da Constituição Federal, bem como quaisquer órgãos ou instituições civis ou militares que exerçam parcela de poder de polícia relacionada à segurança pública”, cita o texto.
Fiscalização da atividade policial
A 60ª Promotoria Especializada tem entre suas atribuições acompanhar, fiscalizar e tomar medidas imediatas em casos que envolvam irregularidades ou violações de direitos no âmbito da atividade policial. O promotor Armando Gurgel Maia reforçou, no despacho, a necessidade de adotar medidas urgentes quando houver risco à legalidade e à eficiência da atuação das forças de segurança.
O inquérito civil servirá como instrumento preparatório para eventual ação judicial ou recomendação administrativa, caso sejam constatadas irregularidades. O procedimento tramita sob sigilo parcial, conforme determina a legislação.
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