O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou o Inquérito Civil n° 040.2024.000741, com a finalidade de apurar a eventual falha no fornecimento de energia elétrica nas comunidades Indígenas Boa Vista (Santa Rita do WI), Nova Ressureição, Cajari I e II.
Para instaurar o inquérito, a promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa resolveu considerar a autuação de Notícia de Fato n. 040.2024.000741, para apuração de falta de energia elétrica em comunidades indígenas, desde agosto de 2024.
Conforme a promotora, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“É função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem”, disse a promotora.
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