A ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) contra dispositivos da reforma tributária que garantem créditos presumidos para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus enfrenta um obstáculo processual antes de avançar na Justiça Federal.
O juiz Náiber Pontes de Almeida, da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu prazo para que a entidade se manifeste sobre questionamentos apresentados pela União e por entidades empresariais amazonenses que participam do processo. A decisão adiou a análise do pedido de medida cautelar e não entrou no mérito da discussão sobre os benefícios fiscais da Zona Franca.
A Fiesp busca suspender trechos da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a concessão de créditos presumidos do IBS e da CBS para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Segundo a federação, os dispositivos ampliariam vantagens competitivas da região além do previsto pela Constituição, com possíveis impactos sobre a livre concorrência e a neutralidade tributária.
Antes da análise do pedido, porém, a Justiça deverá avaliar questões processuais levantadas pela União, como a adequação da ação civil pública para tratar do tema e a legitimidade da própria Fiesp para conduzir a demanda. Entidades empresariais do Amazonas também se posicionaram em defesa da constitucionalidade dos dispositivos questionados.
Especialistas avaliam que o principal desafio da ação está justamente na definição da via jurídica adequada para discutir a constitucionalidade das normas. Caso a Justiça entenda que o tema exige controle concentrado de constitucionalidade, a discussão poderá ser direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Dessa forma, a disputa sobre os incentivos tributários da Zona Franca de Manaus permanece em fase preliminar, enquanto a Justiça decide se a ação apresentada pela Fiesp poderá prosseguir.
Fonte: veja
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