O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento para avaliar a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em um caso que investiga a suposta falsificação de uma certidão de óbito apresentada à Justiça Federal no Pará.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 159/GABPR8-MABP e tem como base investigação em curso no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 1.23.000.000115/2026-91.
Suspeita de fraude em documento judicial
O caso teve origem a partir de comunicação encaminhada pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí (PA), no âmbito de processo de Embargos de Terceiro.
Segundo os elementos iniciais da investigação, há indícios de que C.C.S. teria apresentado uma certidão de óbito supostamente falsificada dentro do processo principal, com a finalidade de obter vantagem econômica indevida.
A suspeita de falsificação de documento público ou particular é considerada grave e está sendo apurada no âmbito do Ministério Público Federal.
Avaliação de acordo penal
Ao analisar o caso, o MPF identificou a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, mecanismo que permite a resolução de determinados casos criminais mediante condições legais, sem prosseguimento da ação penal tradicional.
Diante disso, foi instaurado procedimento específico para conduzir as tratativas com a investigada, sob acompanhamento do 8º Ofício do MPF.
Medidas iniciais determinadas
Entre as providências estabelecidas na portaria estão a juntada de cópia integral do PIC que originou a investigação e o encaminhamento do procedimento ao Núcleo de Acordos de Não Persecução Penal (NANP).
O núcleo será responsável pela notificação da investigada e pela adoção das medidas previstas em norma interna do MPF para avaliação da proposta de acordo.
Caso segue em análise
Com a abertura do procedimento, o Ministério Público Federal passa a avaliar formalmente se o caso preenche os requisitos legais para eventual acordo penal, que pode encerrar a persecução mediante cumprimento de condições específicas.
A investigação sobre a suposta falsificação segue em andamento na esfera criminal da Justiça Federal no Pará.
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