O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC), para investigar suposto acúmulo ilegal de cargos públicos por parte do servidor Enéas Furtado de Oliveira Cabral, vinculado à Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira, 16, no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem a assinatura eletrônica do promotor de Justiça Edgard Maia de Albuquerque Rocha.
De acordo com o promotor, é função institucional e dever do Ministério Público instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.
Além disso, o promotor de Justiça apontou ainda, que é dever do Ministério Público a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
Edgard Maia de Albuquerque Rocha destacou, no documento, que considerou a Notícia de Fato n. 01.2021.00003935-2 aponta suposto acúmulo de cargos públicos por parte de servidores comissionados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
O Ministério Público designou requisitar à SEDUC, cópia em mídia digital, dos demonstrativos de frequências do servidor, Enéas Furtado de Oliveira Cabral Neto, a partir de janeiro de 2017 até a presente data.
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Por Redação EPO
Foto: Divulgação
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