O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) repassados pelo Município de Santo Antônio de Jesus, na Bahia, à entidade identificada como A.C.P.R.A.F.B.V. A apuração abrange os anos de 2024 e 2025.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 4/PR-BA/8ºNCC, de 9 de julho de 2026, assinada pela procuradora da República Flávia Galvão Arruti, titular do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República na Bahia.
Segundo a portaria, o procedimento foi instaurado para “apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa ou crime envolvendo a aplicação dos recursos do PNAE repassados pelo Município de Santo Antônio de Jesus/BA à A. C. P. R.A.F.B.V., entre os anos de 2024 e 2025”, diz trecho do documento.
A investigação teve origem em uma notícia de fato que relata possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, especificamente na utilização das verbas destinadas à associação beneficiária.
Na portaria, o MPF reforça suas atribuições constitucionais, destacando que o Ministério Público é instituição responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade.
“Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”, diz trecho da portaria.
O texto também ressalta que é função institucional do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos”, diz trecho do documento.
Como primeiras diligências, o MPF determinou o envio de ofício à Prefeitura de Santo Antônio de Jesus para que apresente cópia integral dos processos administrativos relacionados aos pagamentos realizados com recursos do PNAE à entidade investigada entre 2024 e 2025. Também foram solicitadas as notas fiscais e os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias fornecidas no período.
Outra medida prevista é o envio de ofício ao Conselho de Alimentação Escolar do município para que encaminhe documentos relativos ao acompanhamento e à prestação de contas dos recursos do programa, incluindo pareceres, relatórios, atas de reuniões e eventuais registros de irregularidades identificadas durante a fiscalização.
A portaria ainda determina a realização de pesquisa pela Assessoria de Pesquisa e Análise Descentralizada (ASSPAD) para levantar informações sobre a composição societária da associação, além de verificar a existência de possível vínculo entre dirigentes da entidade e servidores da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus.
O inquérito civil terá prazo inicial de um ano para conclusão, período em que o Ministério Público Federal reunirá documentos e informações para verificar a existência de eventuais irregularidades na aplicação dos recursos federais destinados à alimentação escolar. A instauração do procedimento não representa conclusão sobre a ocorrência de ilícitos, mas o início da apuração dos fatos noticiados.
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