O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) converteu uma Notícia de Fato em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados a escolas estaduais de Canutama, no interior do Amazonas. A investigação envolve verbas do Programa de Autonomia de Gestão das Unidades Escolares (PAGUE), administradas por Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMCs).
A apuração foi instaurada pela Promotoria de Justiça a partir de informações compartilhadas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO/AM) e pelo Centro de Apoio Operacional de Inteligência (CAO-CRIMO). Segundo a portaria, o objetivo é verificar se houve mau uso ou direcionamento ilícito de dinheiro público nos exercícios financeiros de 2023 e 2024.
Um dos principais pontos destacados pelo Ministério Público é a diferença nos valores repassados a duas escolas estaduais do município. Conforme relatório técnico citado na portaria, a APMC da Escola Estadual Frei Isidoro Irigoyen Unanua recebeu R$ 626.256,22 em 2024, enquanto a Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves não registrou recebimento de repasses no mesmo período.
O documento afirma que a diferença resultou em um custo per capita de R$ 601,01 na Escola Frei Isidoro. Para o MP-AM, a disparidade precisa ser esclarecida e confrontada com os critérios de distribuição previstos na legislação que regulamenta o PAGUE.
“Há grave e injustificada disparidade na alocação de recursos”, diz trecho da portaria, ao citar as conclusões do Relatório Técnico nº 025.2026.ND.CAOCRIMO.
Auditoria
A Promotoria determinou o envio de cópia integral do procedimento ao Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público (NAT-MPAM), que deverá realizar auditoria contábil e financeira.
Entre os pontos que deverão ser analisados estão a correspondência entre os valores recebidos pelas APMCs e as despesas efetivamente comprovadas, a regularidade das notas fiscais e dos pagamentos e a destinação dos recursos.
A equipe técnica também deverá verificar se os preços pagos por produtos e serviços estavam de acordo com os valores de mercado praticados em Canutama à época das compras. A portaria cita, especialmente, despesas com gêneros alimentícios, gás de cozinha e materiais destinados à infraestrutura das escolas.
Outro ponto da investigação será a identificação de eventual concentração de pagamentos em determinadas empresas. O MP-AM quer saber se as pessoas jurídicas contratadas tinham existência regular e capacidade operacional compatível com o volume de negócios registrado.
A análise financeira também deverá verificar os extratos bancários das APMCs para identificar possíveis saques em espécie ou transferências para dirigentes, agentes públicos, pessoas físicas ou terceiros sem vínculo comercial aparente.
O Ministério Público ainda determinou que sejam buscados documentos capazes de explicar a diferença de repasses entre as escolas Frei Isidoro Irigoyen Unanua e Tancredo de Almeida Neves.
Vistoria nas escolas
Além da auditoria documental e financeira, a Promotoria determinou a realização de vistoria presencial nas duas unidades de ensino no prazo de 30 dias úteis.
O trabalho deverá resultar em relatório fotográfico e descritivo, que será encaminhado ao NAT-MPAM para auxiliar a análise sobre a existência física e o controle de estoque dos materiais adquiridos com os recursos investigados.
A portaria ressalta que o inquérito civil tem como finalidade aprofundar a apuração e delimitar eventuais responsabilidades. A investigação deverá verificar, entre outros aspectos, a possível existência de dano ao erário, enriquecimento ilícito, violação aos princípios da administração pública e irregularidades na aplicação das verbas.
A abertura do inquérito, por si só, não significa que irregularidades ou crimes tenham sido comprovados. Os fatos ainda serão submetidos à análise documental, contábil e presencial determinada pelo Ministério Público.
Outro lado
A portaria não apresenta manifestação da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), das APMCs ou dos responsáveis pelas unidades de ensino sobre os fatos investigados.
A matéria poderá ser atualizada caso os citados apresentem esclarecimentos ou posicionamentos sobre a investigação.
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