O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na implementação da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas (PNSIPCFA) na comunidade Santa Tereza, localizada no município de Maraã, no interior do Amazonas.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 38, de 16 de julho de 2026, assinada pela procuradora da República Janaina Gomes Castro e Mascarenhas.
Segundo o documento, a investigação foi aberta após o MPF identificar problemas relacionados ao acesso à saúde na comunidade. Entre as situações apontadas estão a falta de medicamentos básicos, a ausência de água tratada e a paralisação das obras de uma Unidade Básica de Saúde (UBS).
A portaria destaca “a ausência de remédios básicos e água tratada na comunidade Santa Tereza, em Maraã/AM, bem como a paralisação da construção de uma UBS para o atendimento da localidade”, circunstâncias que motivaram a abertura do procedimento.
Ao justificar a instauração do inquérito, o MPF afirma que o objetivo é “apurar irregularidades na implementação da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas (PNSIPCFA) à comunidade Santa Tereza, em Maraã/AM”.
O documento também reforça as atribuições constitucionais do Ministério Público na defesa dos direitos coletivos e das populações indígenas e tradicionais. A procuradora ressalta que a atuação da instituição está fundamentada na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 75/1993, na Resolução nº 230/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A portaria destaca que a Convenção nº 169 determina “o dever dos governos auxiliar os membros dos povos interessados a eliminar as diferenças socioeconômicas que possam existir entre estes e os demais membros da comunidade nacional, de maneira compatível com suas aspirações e formas de vida”.
Como primeiras providências, a procuradora determinou a autuação formal do procedimento, o encaminhamento dos autos à Coordenadoria Jurídica e de Documentação da Procuradoria da República no Amazonas e o cumprimento das diligências previstas no despacho que acompanha o processo.
A partir da instauração do inquérito civil, o MPF poderá requisitar informações a órgãos públicos, realizar diligências e reunir elementos para verificar se houve omissão do poder público na garantia do atendimento à saúde da comunidade e, caso sejam constatadas irregularidades, adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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