O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para apurar e acompanhar possíveis irregularidades no Instituto Federal do Amazonas (IFAM), Campus Distrito Industrial, em Manaus. A investigação envolve denúncias de interrupção no fornecimento de alimentação escolar e atrasos no repasse do auxílio-transporte aos estudantes.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 26/MPF/PR/AM/1º Ofício, de 6 de novembro de 2026, assinada pelo procurador da República Igor Jordão Alves. O procedimento foi vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal responsável pela defesa dos direitos constitucionais dos cidadãos.
Conforme o documento, a apuração teve origem em uma representação apresentada sob sigilo, registrada no procedimento nº 1.13.000.002147/2026-78. O relato aponta que a interrupção da alimentação escolar e os atrasos no pagamento do auxílio-transporte estariam afetando diretamente a permanência dos alunos na instituição e o desempenho acadêmico.
Denúncia envolve assistência estudantil
“A educação é um direito social assegurado pela Constituição Federal e um dever do Estado e da família”, disse o procurador da República Igor Jordão Alves.
O documento ressalta que a garantia desse direito não se limita à oferta de vagas e ao acesso às salas de aula, mas também envolve condições que permitam aos estudantes permanecer nas instituições de ensino e concluir sua formação.
Nesse contexto, o fornecimento de alimentação escolar e o auxílio-transporte são apontados como medidas importantes para assegurar condições adequadas de frequência e participação nas atividades acadêmicas.
O MPF considera que eventuais falhas nesses serviços podem comprometer a continuidade dos estudos, especialmente entre alunos que dependem da assistência institucional para frequentar as aulas.
A portaria também menciona a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) como instrumentos legais que estabelecem garantias relacionadas ao direito à educação.
MPF acompanhará políticas públicas
A instauração do procedimento administrativo tem como finalidade acompanhar as supostas irregularidades relatadas na representação e verificar as providências relacionadas à alimentação escolar e ao pagamento do auxílio-transporte no campus.
Diferentemente de um inquérito civil, que possui natureza investigativa voltada à apuração de fatos para eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas permite ao Ministério Público monitorar a execução de políticas e serviços públicos e verificar o cumprimento das obrigações institucionais.
O procurador da República determinou a autuação e o registro do procedimento no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas, além da publicação da portaria e do cumprimento das diligências estabelecidas em despacho.
A instauração não representa confirmação das irregularidades denunciadas nem responsabilização de gestores do IFAM. O objetivo é acompanhar os fatos relatados e verificar se os estudantes do Campus Distrito Industrial estão recebendo regularmente os serviços de assistência estudantil necessários à permanência e ao desenvolvimento de suas atividades acadêmicas.
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