Em Manaus, o Ministério Público do Estado do Amazonas – MPAM, instaurou Inquérito Civil – IC, para investigar irregularidade dos produtos automotivos comercializados sem a devida autorização legal pela empresa JBC Comercio de Produtos Químicos, inscrita sob o CNPJ n° 22.769.118/0001-11, que tem como sócio-administrador o ex-deputado estadual de Roraima (RR) Jean Frank Padilha Lobato (Patriota-RR), conhecido por “Jean Frank”.
O Diário Oficial do Ministério Público divulgou a informação na manhã desta sexta-feira, 6. O inquérito Civil tem a assinatura do promotor de Justiça em substituição legal, Antônio José Mancilha.
Conforme o promotor de Justiça, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
De acordo com o MPAM, o Inquérito Civil é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe caiba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
O Ministério Público considerou, ainda, o despacho nos autos a Notícia de Fato 06.20222.00000332-4, que identificou na empresa JBC Comercio de Produtos Químicos eventual irregularidade dos produtos automotivos comercializados sem a devida autorização legal.
Com a situação, o MPAM adotou, preliminarmente, as seguintes providências, a inclusão na pauta de audiência para a oitiva da investigada e do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (IPEM-AM), com o objetivo de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Além da designação do servidor João Fernando Lopes Ferreira, agente de apoio administrativo, para secretariar o presente inquérito.
Empresa
A instituição que é do ex-deputado (eleito em RR no ano de 2010 com 3.909 votos, na época) está localizada no bairro Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.
Conforme a Receita Federal, o nome de fantasia da empresa é JBC Importadora Comercio e Serviços, e tem como atividade econômica principal “ Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas”.
Candidato
Em 2018, Jean Frank Padilha Lobato disputou uma vaga a deputado federal, porém não obteve sucesso, computando 4. 550 votos.
Até o momento, não há informações se o ex-deputado estadual de Roraima concorrerá às eleições deste ano.
Por Redação do EPO
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