A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta estabelece que adolescentes a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos. Atualmente, jovens que cometem infrações estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A discussão foi interrompida durante a sessão da comissão e será retomada nesta quarta-feira (10), quando os parlamentares deverão dar continuidade à análise da matéria. O parecer apresentado pelo relator é favorável à admissibilidade da proposta, que ainda precisará passar por outras etapas de tramitação no Congresso Nacional.
O tema volta a mobilizar parlamentares e entidades ligadas aos direitos da infância e da juventude, reacendendo o debate sobre a responsabilização penal de adolescentes no país.
Fonte: Agência Brasil.
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