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Pauta desta terça também tem projeto sobre pensão alimentícia e sessão de discussão da PEC dos agentes de saúde
Mesmo com apoio popular à proposta, interlocutores avaliam que o presidente da Câmara não pretende acelerar a tramitação neste momento.
Proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos teve análise suspensa e voltará à pauta da comissão nesta ...
E estabelece a jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais, permitindo aos trabalhadores dois dias de descanso para cada cinco ...
