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O documento tem a assinatura do promotor de Justiça Cláudio Facundo de Lima.
O movimento de Nunes Marques, que é presidente da Segunda Turma, cria uma situação inusitada no STF.
O documento tem a assinatura digital do prefeito do município
O documento tem a assinatura do promotor de Justiça Leonardo Tupinambá do Valle.