O Ministério Público Eleitoral (MPE) instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas destinadas a garantir o direito de voto de policiais militares e outros agentes de segurança que estiverem em serviço durante as eleições de 2026 no Amazonas.
A abertura do procedimento foi determinada pelo procurador regional eleitoral Edmilson da Costa Barreiros Júnior, por meio da Portaria PRE-AM nº 7, de 21 de agosto de 2026. O documento tem como objetivo acompanhar o cumprimento do artigo 233-A do Código Eleitoral, que trata das condições para que agentes públicos escalados para trabalhar no dia da votação possam exercer o direito ao voto.
A medida foi adotada após o Ministério Público Eleitoral receber expedientes relacionados ao tema. Entre eles está um ofício da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que solicitou providências para assegurar o exercício do voto aos policiais militares em serviço durante o pleito.
Outro documento encaminhado ao MPE partiu da Procuradoria-Geral Eleitoral e trata da necessidade de que os órgãos responsáveis encaminhem, de forma antecipada, à Justiça Eleitoral as listas dos agentes de segurança escalados para trabalhar no dia da eleição.
A portaria cita especificamente os §§ 2º e 3º do artigo 233-A do Código Eleitoral, que estabelecem procedimentos relacionados à identificação dos servidores que estarão em serviço durante o pleito.
Procedimento administrativo
Na justificativa para a abertura do procedimento, o procurador regional eleitoral destacou a relevância da questão e a necessidade de fiscalizar o cumprimento da legislação eleitoral.
A portaria determina a instauração de um “PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OUT, para adoção das providências necessárias”.
A primeira medida prevista é a autuação e o registro formal do procedimento. Em seguida, deverão ser anexados aos autos todos os documentos relacionados ao tema.
“Após, voltem os autos conclusos para análise das providências subsequentes”, determina o documento.
O procedimento não representa, neste momento, uma acusação contra órgãos ou agentes públicos. A iniciativa tem caráter administrativo e de acompanhamento, com o objetivo de verificar se as medidas necessárias para assegurar o voto dos profissionais de segurança estão sendo adotadas dentro dos prazos previstos na legislação.
Direito ao voto
A preocupação do Ministério Público Eleitoral está relacionada à situação de policiais militares e demais agentes de segurança que precisam permanecer em serviço durante o dia da eleição. A atuação desses profissionais pode impedir que eles compareçam normalmente à seção eleitoral onde estão cadastrados.
Por isso, o Código Eleitoral prevê mecanismos específicos para garantir que o exercício do direito ao voto seja preservado, mesmo diante das necessidades operacionais do policiamento e da segurança do pleito.
O procedimento instaurado no Amazonas deverá reunir informações e documentos que permitam ao MPE acompanhar a adoção dessas providências junto à Justiça Eleitoral e aos órgãos responsáveis pela escala dos agentes.
A portaria foi assinada em 21 de agosto pelo procurador regional eleitoral Edmilson da Costa Barreiros Júnior.
Outro lado
A matéria poderá ser atualizada com informações do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), das forças de segurança e dos demais órgãos envolvidos na organização das escalas de serviço dos agentes durante as eleições de 2026.
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