O Tribunal de Contas do Estado aceitou nessa sexta-feira, 11, uma representação contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo. A ação apura irregularidades em contrato para serviços de recapeamento e recuperação do sistema viário da área urbana do município.
A com Pedido de Medida Cautelar foi formulada pela empresa Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda., contra a Presidente da Comissão de Licitação do Município de Presidente Figueiredo, Milvânia Maria Vieira de Oliveira, em razão de possíveis ilegalidades cometidas na Concorrência n°001/2021, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada de engenharia para execução dos serviços de recapeamento e recuperação do sistema viário da área urbana do município de Presidente Figueiredo.
Na representação, se pediu, liminarmente, a concessão da medida cautelar a fim de suspender qualquer contratação referente ao certame nº 01/2021 do Município de Presidente Figueiredo.
A representação tem como escopo apurar suposta ilegalidade no âmbito do Poder Público envolvendo processo licitatório, constata-se que o caso em comento se enquadra nas hipóteses elencadas no supracitado dispositivo normativo.
Leia o documento na íntegra aqui.
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