O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na divulgação de um contrato firmado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a insuficiência de agentes capacitados para fiscalizar veículos com excesso de peso nas rodovias do Amapá.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 121, de 1º de novembro de 2026, assinada pelo procurador da República Aloizio Brasil Biguelini. O procedimento tem como referência o contrato nº 788/2024 e busca esclarecer se houve falhas na disponibilização pública do documento e na estrutura de fiscalização mantida pelo órgão no estado.
De acordo com a portaria, o próprio DNIT no Amapá informou, por meio do Ofício nº 155547/2026, que conta atualmente com apenas um agente da autoridade de trânsito atuando na fiscalização de veículos com excesso de peso. A quantidade foi apontada como insuficiente no contexto dos fatos que motivaram a investigação.
Contrato não estava disponível para consulta
Outro ponto que será apurado pelo MPF é a falta de acesso ao inteiro teor do contrato nº 788/2024. Segundo o documento, o link disponibilizado pelo DNIT/AP não permitiu a consulta integral do instrumento contratual.
A situação levantou questionamentos sobre o cumprimento das regras de transparência na administração pública. A portaria destaca o artigo 94 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos.
O objetivo é verificar se o contrato foi devidamente publicado e se as informações necessárias para o acompanhamento público da contratação estão disponíveis.
Fiscalização de excesso de peso também será investigada
Além da questão contratual, o inquérito pretende esclarecer se o número de profissionais habilitados para fiscalizar o excesso de peso nas rodovias do Amapá atende às necessidades do serviço.
A fiscalização desse tipo de irregularidade é uma das atividades relacionadas à segurança viária e à preservação da infraestrutura rodoviária. A circulação de veículos com carga acima dos limites permitidos pode comprometer as condições das estradas e aumentar os riscos para os usuários.
Com a instauração do Inquérito Civil, o MPF poderá realizar novas diligências, solicitar informações e reunir documentos para esclarecer os fatos.
Procedimento terá novas diligências
Conforme a portaria, a investigação foi convertida de Procedimento Preparatório em Inquérito Civil após o encerramento do prazo de tramitação da etapa anterior e diante da necessidade de aprofundar a apuração.
Entre as primeiras providências determinadas estão a autuação da portaria e do inquérito, os registros administrativos e a publicação oficial do ato, observando os requisitos de publicidade previstos na regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
A investigação deverá apurar duas questões centrais: a suposta ausência de publicação adequada do contrato nº 788/2024, celebrado pelo DNIT, e a quantidade insuficiente de agentes capacitados para atuar na fiscalização de veículos com excesso de peso no Amapá.
A instauração do procedimento não representa conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilização de agentes públicos. O objetivo é reunir elementos que permitam ao Ministério Público Federal esclarecer os fatos e definir as medidas cabíveis.
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