O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades em sete convênios firmados entre a Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror) e o Instituto Amazônia Equatorial (AME), que somam R$ 10,7 milhões. A apuração identificou indícios de utilização de propostas comerciais supostamente falsificadas em pesquisas de preços apresentadas pela organização para justificar os valores das parcerias.
A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 06.2026.00000971-2, assinada pelo promotor de Justiça Hilton Serra Viana, da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público, em 28 de outubro de 2026.
De acordo com o documento, o instituto celebrou, entre maio e junho deste ano, sete Termos de Fomento com a Sepror, identificados pelos números 001/2026, 002/2026, 003/2026, 004/2026, 007/2026, 008/2026 e 009/2026. Juntos, os instrumentos representam R$ 10.775.560,98 em recursos públicos.
As suspeitas surgiram durante o acompanhamento preventivo da aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares. Na análise da documentação apresentada pelo instituto, o MP-AM identificou a utilização recorrente de um mesmo conjunto de 30 empresas nas pesquisas de preços dos sete termos de fomento.
Após serem notificadas, diversas empresas negaram ter elaborado, assinado ou encaminhado as propostas comerciais atribuídas a elas. Segundo o Ministério Público, algumas apresentaram documentos e esclarecimentos indicando uso indevido de suas identificações empresariais, assinaturas falsas, representantes desconhecidos e divergências em relação aos modelos de orçamento efetivamente utilizados.
Empresas negam propostas e levantam suspeitas sobre contratos
Um dos pontos considerados mais graves pelo Ministério Público é que as negativas de autenticidade também atingiram propostas classificadas como as de menor preço nas pesquisas realizadas pelo Instituto AME. A situação compromete a confiabilidade dos orçamentos utilizados para justificar os valores das parcerias.
A investigação também identificou casos em que fornecedores cujas propostas foram selecionadas afirmaram não ter sido contratados ou não ter executado os serviços correspondentes. O MP-AM pretende verificar se os objetos previstos nos convênios foram efetivamente realizados, quais empresas receberam pagamentos e qual foi a destinação dos recursos públicos.
O inquérito deverá apurar a regularidade dos processos administrativos, a execução dos serviços, os valores efetivamente transferidos, os pagamentos realizados, a identificação dos beneficiários e a eventual ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.
MP recomenda suspensão imediata de repasses
Entre as primeiras providências determinadas pelo promotor está o encaminhamento de recomendação ministerial à Sepror para que suspenda imediatamente a execução dos sete termos de fomento investigados.
A recomendação prevê a interrupção de novos repasses financeiros, pagamentos e despesas, além da abertura de procedimentos administrativos para avaliar a rescisão das parcerias. A secretaria também deverá adotar medidas para preservar e recuperar os recursos públicos eventualmente aplicados de forma irregular.
O Ministério Público determinou ainda o levantamento detalhado dos valores já transferidos ao Instituto AME. A apuração deverá incluir comprovantes de repasses, extratos das contas bancárias específicas, registros de execução financeira, pagamentos efetuados e saldos disponíveis.
O objetivo é identificar quanto do dinheiro público já foi utilizado e quais valores ainda podem ser preservados ou recuperados.
A portaria também prevê a avaliação imediata de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência, caso estejam presentes os requisitos legais. A iniciativa poderá buscar o bloqueio de novos desembolsos, a suspensão das parcerias e a garantia de eventual ressarcimento ao erário.
Instituto também recebeu recursos da Saúde
A investigação não ficará restrita aos contratos com a Sepror. O MP-AM também determinou o envio de recomendação à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) para que adote medidas cautelares em relação a outra parceria firmada com o Instituto Amazônia Equatorial.
Trata-se do Termo de Fomento nº 028/2026-SES-AM, no valor de R$ 1.396.472,32, publicado em 14 de setembro deste ano.
A secretaria deverá avaliar a suspensão de novos repasses e pagamentos, verificar a autenticidade da documentação apresentada, fiscalizar a execução do objeto pactuado e conferir a aplicação dos recursos eventualmente transferidos.
A medida busca evitar que possíveis irregularidades identificadas nas parcerias com a Sepror também comprometam outros recursos públicos destinados à organização.
Instituto já é alvo de outra ação do Ministério Público
A portaria também menciona que o Instituto Amazônia Equatorial figura entre os demandados em uma ação civil pública ajuizada em 11 de agosto de 2026 pela 13ª Promotoria de Justiça de Manaus.
O processo, de nº 0240786-19.2026.8.04.1000, apura supostas irregularidades relacionadas à utilização de documentos fiscais simulados na execução de um convênio de R$ 700 mil firmado em 2022 com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc).
Na ação, fundamentada na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), foi apresentado pedido de dissolução judicial das pessoas jurídicas envolvidas.
O Ministério Público ressalta que a existência dessa demanda constitui antecedente investigatório relevante e reforça a necessidade de aprofundamento das novas apurações. Entretanto, destaca que os procedimentos são independentes e que não há decisão judicial definitiva sobre os fatos investigados naquela ação.
Investigação também apura possíveis responsabilidades
Além da apuração na esfera cível, o MP-AM determinou o compartilhamento dos documentos pertinentes com um Procedimento Investigatório Criminal instaurado para investigar possíveis infrações penais relacionadas à falsificação e à utilização das propostas comerciais.
A investigação deverá identificar a origem dos documentos, as circunstâncias em que foram apresentados à administração pública e eventual participação de agentes públicos e particulares.
Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público amplia a fiscalização sobre as parcerias e busca impedir novos desembolsos até que sejam esclarecidas as suspeitas. A prioridade, segundo a portaria, é preservar os recursos públicos, verificar a execução dos contratos e assegurar a recuperação de valores que eventualmente tenham sido aplicados de maneira irregular.
A portaria foi assinada em Manaus, em 28 de outubro de 2026, pelo promotor de Justiça Hilton Serra Viana, que determinou o cumprimento urgente das providências.
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