O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar um possível desvio de recursos públicos destinados à aquisição de veículos para o transporte escolar no município de Antônio João, em Mato Grosso do Sul. A investigação envolve R$ 920,6 mil repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em dezembro de 2012, no âmbito do Programa Caminho da Escola.
A abertura do procedimento foi formalizada pela Portaria nº 1, de 17 de agosto de 2026, assinada pela procuradora da República Samara Yasser Yassine Dalloul, em substituição. O inquérito terá prazo inicial de um ano e busca esclarecer se os recursos vinculados ao Termo de Compromisso nº 4164/2012 foram devidamente aplicados e se houve prestação de contas por parte da administração municipal.
Segundo a portaria, o dinheiro foi transferido ao município em 20 de dezembro de 2012. A verba deveria financiar a compra de veículos escolares por meio do Pregão Eletrônico nº 63/2013, do FNDE e do Ministério da Educação (MEC).
Contratos e cobranças judiciais
A apuração teve origem em um inquérito civil instaurado para investigar um possível inadimplemento do Contrato nº 239/2014, firmado entre a Prefeitura de Antônio João e a Mercedes-Benz do Brasil. O documento integra um conjunto de três contratos celebrados pelo município para a aquisição de veículos escolares.
Além da Mercedes-Benz, foram mencionadas as empresas Iveco Latin America, responsável pelo Contrato nº 240/2014, e Man Latin America, vinculada ao Contrato nº 238/2014.
Conforme informações prestadas pela prefeitura no procedimento, os veículos foram entregues e utilizados no transporte escolar. Entretanto, a administração municipal informou que não recebeu o repasse dos recursos do FNDE e que, em razão da falta de pagamento, as empresas fornecedoras ajuizaram ações de cobrança.
A situação levantou dúvidas sobre o destino dos recursos federais transferidos anteriormente ao município e sobre o cumprimento das obrigações relacionadas à aquisição dos veículos.
Falta de prestação de contas
Outro ponto central da investigação é a informação do FNDE de que a Prefeitura de Antônio João não havia prestado contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso nº 4164/2012.
Diante dos elementos reunidos, o Ministério Público Federal considerou necessária a realização de novas diligências para esclarecer eventuais irregularidades e avaliar a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Porã, que acompanhava o caso, declinou da atribuição para que o procedimento passasse à esfera federal, considerando a origem dos recursos envolvidos.
Com a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, a investigação ficará vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Órgãos terão prazo para prestar informações
Entre as providências determinadas estão a solicitação de informações ao FNDE e à Prefeitura de Antônio João sobre a prestação de contas dos recursos destinados à compra dos veículos escolares. Ambos deverão responder no prazo de dez dias úteis e encaminhar a documentação comprobatória pertinente.
O MPF também requisitará ao FNDE informações sobre a eventual instauração de uma tomada de contas especial, procedimento utilizado para apurar responsabilidades e buscar o ressarcimento de recursos públicos em determinadas situações de irregularidade.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá informar se existe tomada de contas instaurada relacionada ao termo de compromisso firmado entre o FNDE e o município.
As respostas dos órgãos deverão contribuir para esclarecer a regularidade da aplicação dos recursos e subsidiar a definição das medidas cabíveis.
A instauração do inquérito civil não significa que o desvio de recursos tenha sido comprovado. A investigação busca reunir documentos e informações para verificar a existência de irregularidades, identificar eventuais responsabilidades e determinar as providências adequadas, caso sejam constatadas ilegalidades.
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