O pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede estadual de ensino do Amazonas que cumprem jornada de 20 horas semanais é alvo de apuração do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM). A investigação busca esclarecer o vencimento básico desses profissionais e verificar se os valores pagos respeitam a proporcionalidade prevista na legislação.
A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) terá dez dias úteis para complementar as informações encaminhadas ao órgão. Entre os esclarecimentos solicitados estão o valor do vencimento básico dos professores com carga horária de 20 horas e o fundamento legal utilizado para estabelecer a remuneração.
A apuração foi formalizada por meio do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000928-9, instaurado pela 55ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Humanos à Educação, em portaria assinada pelo promotor Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, em 13 de outubro de 2026.
Seduc informou valores para jornada de 40 horas
De acordo com a portaria, a Seduc informou que os profissionais do magistério com licenciatura plena e jornada de 40 horas semanais recebem vencimento de R$ 5.864,31 em 2026. O valor supera o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, citado no documento como sendo de R$ 5.130,63.
Na resposta encaminhada ao Ministério Público, a secretaria afirmou que os valores pagos observam os parâmetros previstos na Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
O órgão, no entanto, considerou que as informações apresentadas não esclarecem a situação dos professores com jornada de 20 horas semanais. Segundo a portaria, não houve indicação específica do vencimento básico dessa categoria nem demonstração de como é aplicada a proporcionalidade em relação ao piso nacional.
O procedimento foi aberto para esclarecer justamente essa lacuna. A Promotoria determinou o envio de novo ofício à Seduc para que a secretaria apresente os dados pendentes e indique a base legal adotada para o pagamento.
Outras queixas sobre remuneração
A manifestação que deu origem à apuração também reúne questionamentos sobre outros aspectos da política remuneratória dos profissionais do magistério estadual. Entre eles estão possíveis descumprimentos da data-base, congelamento do auxílio-alimentação, utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamento de abonos e precarização das condições de trabalho.
Essas questões constam no relato que motivou a atuação ministerial, mas a portaria concentra o procedimento preparatório na verificação do piso salarial dos professores submetidos à jornada de 20 horas semanais.
A abertura da apuração não significa que tenha sido constatado descumprimento da legislação. O objetivo é obter informações complementares para verificar se a remuneração dessa parcela dos profissionais da rede estadual está de acordo com as regras do piso nacional.
Escola estadual também é alvo de investigação
Em outro procedimento, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 06.2026.00000933-4 para apurar possíveis problemas estruturais e de funcionamento na Escola Estadual Manuel Rodrigues de Souza, em Manaus.
A investigação, formalizada em portaria assinada em 14 de outubro de 2026 pelo promotor Marcelo Pinto Ribeiro, da 59ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Humanos à Educação, abrange denúncias sobre climatização inadequada das salas de aula, qualidade da alimentação escolar, conservação do mobiliário, alagamentos nas dependências internas e interrupções recorrentes das atividades pedagógicas.
O procedimento busca verificar as condições oferecidas pela unidade de ensino e esclarecer as possíveis irregularidades apontadas. A instauração do inquérito, por si só, não comprova a existência dos problemas relatados.
Leia mais
Compra de equipamentos de R$ 535 mil para Centro de Saúde Mental é alvo de investigação
Envie seu comentário