O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para investigar a legalidade e a regularidade da chamada quarteirização dos serviços de fisioterapia e fonoaudiologia vinculados ao Contrato de Gestão nº 001/2019, firmado entre o Governo do Amazonas e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH). A medida foi formalizada pela Portaria nº 0033/2026/78PRODEPPP, de 8 de outubro de 2026.
A investigação é conduzida pela 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público e tem como objetivo verificar se os procedimentos relacionados à contratação desses serviços estão de acordo com a legislação e com os princípios que regem a administração pública.
Conforme a portaria, a apuração teve origem em um procedimento preparatório instaurado para examinar a legalidade do Edital de Cotação Prévia de Preços nº 004/2025. O Ministério Público também busca esclarecer as circunstâncias da possível transferência da execução dos serviços a terceiros, prática conhecida como quarteirização.
Secretaria de Saúde não teria respondido a solicitações
Um dos motivos apontados para a abertura do inquérito civil foi o encerramento do prazo para a apuração preliminar sem que todas as informações solicitadas fossem obtidas. Segundo o documento, as solicitações encaminhadas ao titular da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) durante a fase inicial não foram atendidas.
Diante da necessidade de aprofundar a investigação, o promotor de Justiça Hilton Serra Viana determinou a instauração do inquérito civil nº 06.2026.00000305-1, com fundamento nas atribuições legais do Ministério Público para fiscalizar a administração pública e apurar possíveis irregularidades que causem prejuízo ao patrimônio público.
A apuração também considera a competência da 78ª Promotoria de Justiça Especializada para investigar fatos que possam caracterizar atos de improbidade administrativa com dano ao erário.
Investigação busca esclarecer contratação
A quarteirização ocorre quando uma entidade responsável pela execução de determinado serviço transfere sua prestação a outra empresa ou organização contratada por ela. No caso investigado, o MPAM pretende verificar a legalidade e a regularidade desse modelo na prestação dos serviços de fisioterapia e fonoaudiologia relacionados ao contrato firmado entre o Estado e o INDSH.
A abertura do inquérito civil não representa, por si só, uma conclusão sobre a existência de irregularidades. A investigação deverá reunir informações e documentos que permitam esclarecer os fatos e avaliar a adoção de eventuais medidas cabíveis para a proteção do patrimônio público.
A portaria determina a publicação do ato no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas (DOMPE) e designa a servidora Rafaela Mascarenhas Coelho para secretariar os trabalhos da investigação.
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