O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pela Prefeitura de Goiânia para a retomada e conclusão das obras do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Parque Atheneu II, localizado na capital de Goiás.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 143, de 12 de agosto de 2026, assinada pelo procurador da República Marcello Santiago Wolff. A unidade está vinculada ao Termo de Compromisso PAC 2 nº 07844/2014 e possui o ID SIMEC 30792.
Segundo o MPF, o procedimento tem como objetivo verificar, de forma contínua, as providências necessárias para que a obra seja retomada, concluída e entregue à população.
O acompanhamento também inclui a fiscalização do cumprimento de recomendações expedidas anteriormente pelo órgão ao município no âmbito do Inquérito Civil nº 1.18.000.000780/2018-35.
“Acompanhar e fiscalizar de forma contínua as providências necessárias para a retomada e conclusão das obras de construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Parque Atheneu II”, diz o trecho da portaria que estabelece o objeto do procedimento.
Obra é acompanhada desde 2018
De acordo com o documento, a nova apuração foi registrada por prevenção e dependência ao inquérito civil instaurado anteriormente pelo MPF. O órgão afirma que já havia expedido as Recomendações nº 9/2018 e nº 8/2021, relacionadas à conclusão e entrega do equipamento público.
A abertura do novo procedimento ocorre sob a justificativa de que o acompanhamento de obras públicas e de políticas sociais exige fiscalização contínua e de longo prazo.
O MPF cita a educação infantil como um direito social fundamental e destaca a obrigação do poder público de assegurar o acesso à educação básica de qualidade, incluindo creches e pré-escolas.
“A educação básica de qualidade, em especial à educação infantil (creches e pré-escolas), constitui direito social fundamental do cidadão, dever do Estado”, diz a portaria.
O procedimento administrativo deverá acompanhar o andamento das medidas adotadas pela Prefeitura de Goiânia até a entrega definitiva do CMEI à população.
Fiscalização
Entre as providências determinadas pelo procurador está o registro e a autuação do procedimento nos sistemas eletrônicos do MPF, com a classificação temática relacionada ao CMEI Parque Atheneu II, obras públicas e direito à educação infantil.
O MPF também determinou que a instauração do procedimento seja comunicada à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
A portaria não informa, no documento, um novo prazo para conclusão da obra nem detalha o atual percentual de execução física do CMEI.
Outro lado
A matéria poderá ser atualizada com informações da Prefeitura de Goiânia e dos demais citados sobre a situação atual da obra, as providências adotadas para a retomada dos trabalhos e a previsão de conclusão e entrega do CMEI.
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