A aplicação de recursos provenientes de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pelo Município de Saúde, no interior da Bahia, entre 2021 e 2023, passou a ser alvo de investigação por meio de inquérito civil.
A apuração foi instaurada pelo Ministério Público Federal (MPF), após o órgão receber informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A medida consta na Portaria nº 24, de 17 de agosto de 2026, assinada pela procuradora da República Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente.
O procedimento teve origem no Acórdão TCU nº 6814/2025-TCU-Primeira Câmara, relacionado ao processo TC nº 036.767/2023-9. Conforme a portaria, o TCU teria identificado possíveis irregularidades na utilização dos recursos do precatório do Fundef pelo município.
Segundo o documento, foram apontados pagamentos realizados com recursos do fundo em despesas que, em princípio, “não se enquadrariam como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino”, no período entre 2021 e 2023.
Recursos transferidos para outras contas
Outro ponto citado na portaria é a possível retirada de valores da conta bancária específica do Fundef e a transferência dos recursos para outras contas de titularidade da Prefeitura de Saúde.
De acordo com o MPF, essas movimentações teriam ocorrido “sem a necessária recomposição do fundo”. A investigação deverá apurar a finalidade das transferências e verificar se os recursos foram aplicados de acordo com as regras previstas para a utilização da verba.
O órgão também considera que, caso as irregularidades sejam comprovadas, os fatos “podem ser enquadrados como atos de improbidade descritos no art. 10, caput da Lei nº 8.429/92”.
Investigação será aprofundada
Diante dos elementos apresentados pelo TCU, a procuradora determinou a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil. A medida tem como objetivo aprofundar a apuração sobre a utilização dos recursos públicos.
O procedimento foi registrado com o assunto de investigação de “supostas irregularidades na aplicação de recursos oriundos de precatório” do Fundef pelo Município de Saúde, tendo como referência os fatos descritos no acórdão do TCU.
A investigação foi classificada no tema “Combate à Corrupção” e tramitará na 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
A abertura do inquérito civil não significa que as irregularidades tenham sido definitivamente comprovadas ou que tenha havido condenação dos responsáveis. A apuração deverá reunir documentos e demais elementos necessários para esclarecer a aplicação dos recursos públicos.
Outro lado
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