O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas relacionadas à regularização fundiária do território tradicional das comunidades dos rios Urupadi e Parauari, no município de Maués, além do processo de criação de uma unidade de conservação estadual na região.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 33, de 13 de julho de 2026, assinada pelo procurador da República Eduardo Jesus Sanches.
De acordo com o documento, o procedimento tem como objetivo acompanhar as ações voltadas à garantia dos direitos territoriais das comunidades tradicionais. A portaria determina a instauração do procedimento administrativo para “acompanhar as medidas relacionadas à regularização fundiária do território tradicional das comunidades dos rios Urupadi e Parauari, em Maués/AM, e a criação de uma unidade de conservação estadual na área”, diz trecho do documento.
A iniciativa decorre do arquivamento de um inquérito civil instaurado em 2018 para apurar ameaças aos modos de vida das comunidades tradicionais da região e da necessidade de continuidade do acompanhamento das medidas voltadas à proteção do território.
“A ordenação fundiária [é] direito fundamental dos povos e comunidades tradicionais, por garantir a segurança jurídica necessária para usufruir de seus territórios de uso tradicional”, diz trecho do documento.
O texto também destaca que o procedimento administrativo é o instrumento adequado para acompanhar de forma contínua políticas públicas e ações relacionadas ao tema. Segundo a portaria, o procedimento permite “acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, ou ainda, atividades não sujeitas a inquérito civil”, diz trecho do documento.
Como parte das primeiras providências, o procurador determinou o envio do procedimento para registro na Procuradoria da República no Amazonas e a comunicação da instauração à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Além disso, o MPF determinou que seja anexada ao procedimento a documentação mais recente encaminhada pela Associação dos Agricultores Familiares da Área do Urupadi (AAFAU) sobre a proposta de regularização fundiária da região.
A Secretaria de Estado das Cidades e Territórios do Amazonas (SECT/AM) também foi oficiada para informar, no prazo de 15 dias, a situação da área de uso tradicional das comunidades dos rios Urupadi e Parauari, tendo como referência a proposta apresentada pela AAFAU.
Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) deverá informar, no mesmo prazo, o andamento do processo de criação da unidade de conservação estadual na região, registrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sob o número 01.01.030101.002323/2024-07.
Na justificativa da portaria, o Ministério Público Federal reforça sua atribuição constitucional na proteção dos povos e comunidades tradicionais, destacando a atuação na defesa dos direitos coletivos e territoriais e o acompanhamento de políticas públicas voltadas à garantia desses direitos.
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