O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a regularidade dos repasses de recursos públicos federais destinados ao custeio da assistência hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira (HNSO), em Vacaria, na Serra Gaúcha.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 20/PRM-Caxias do Sul, de 29 de junho de 2026, assinada pelo procurador da República Fabiano de Moraes. O procedimento tem como origem uma representação apresentada pelo próprio hospital, instituição filantrópica considerada referência regional no atendimento de média e alta complexidade para moradores de mais de 30 municípios.
Segundo o MPF, o HNSO informou que a Prefeitura de Vacaria teria retido repasses financeiros provenientes de portarias do Ministério da Saúde que já haviam sido creditados no Fundo Municipal de Saúde.
Durante a apuração inicial, o Ministério Público identificou que parte das pendências foi regularizada. Entre os valores pagos estão R$ 1,7 milhão referentes à Portaria GM/MS nº 8.182/2025, quitados em dezembro de 2025, e R$ 385,8 mil vinculados à Portaria GM/MS nº 6.464/2024, formalizados por meio de convênio e também pagos no mesmo período.
Apesar dos pagamentos, o MPF aponta que ainda existem dúvidas sobre valores relacionados às competências anteriores. De acordo com a portaria, o Município de Vacaria efetuou repasse de R$ 211,1 mil referente ao exercício de 2025, por meio do Convênio nº 19/2025, ligado à Portaria GM/MS nº 1.992/2023. No entanto, permaneceriam pendentes parcelas mensais relativas a 2024 e possivelmente a 2023.
A prefeitura informou ao Ministério Público que os valores em discussão seriam referentes à administração anterior e que seria necessária uma auditoria contábil para verificar a existência de pagamentos pendentes e evitar eventual duplicidade de repasses.
Para o procurador Fabiano de Moraes, porém, a justificativa apresentada pelo município não afasta a necessidade de apuração, já que os recursos federais possuem destinação específica para o custeio do SUS e os serviços hospitalares teriam sido prestados pelo hospital.
“O vínculo das obrigações financeiras é com o ente público, e não com a gestão administrativa de determinado período”, destaca o MPF no procedimento, ao defender que a mudança de administração não interrompe responsabilidades relacionadas a recursos públicos vinculados.
A investigação também busca esclarecer se houve a comprovação da produção hospitalar realizada pelo HNSO no período questionado e se o município possui relatórios de fiscalização da execução contratual referentes aos anos de 2024 e 2025.
Como parte das diligências, o MPF solicitou ao hospital documentos que comprovem a prestação dos serviços de saúde que deram origem aos repasses federais, incluindo relatórios assistenciais, dados de atendimento e informações sobre os pagamentos realizados em 2026.
À Prefeitura de Vacaria foi solicitado o relatório da auditoria contábil anunciada, além de documentos sobre a execução dos contratos com o hospital, relatórios de fiscalização e informações sobre eventuais saldos pendentes.
A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil ocorreu após o encerramento do prazo inicial de apuração, diante da necessidade de novas diligências para esclarecer os fatos e avaliar a adoção de eventuais medidas administrativas ou judiciais.
O MPF ressalta que o procedimento tem como objetivo garantir a correta aplicação de recursos federais destinados à saúde pública e assegurar a continuidade dos serviços prestados à população pelo Sistema Único de Saúde.
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