Manaus (AM) – A deputada estadual Alessandra Campelo (PSD) afirmou que não há qualquer contradição entre o voto favorável dado em 2019 para a utilização de recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) e o posicionamento adotado em 2026, durante a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo Governo do Estado.
Segundo a parlamentar, os dois momentos possuem contextos administrativos, políticos e institucionais completamente distintos. Alessandra lembra que, em 2019, o governador Wilson Lima assumiu o Governo do Amazonas em um dos períodos mais delicados da história recente do Estado. Em apenas dois anos, o Amazonas havia passado por três administrações diferentes – José Melo, que teve o mandato cassado, David Almeida, que assumiu interinamente, e Amazonino Mendes, eleito para um mandato-tampão.
O Estado, na avaliação de Alessandra, enfrentava uma grave crise na saúde pública, havia serviços comprometidos, fornecedores com pagamentos em atraso e um grande passivo administrativo. Além disso, diferentemente do cenário atual, não se tratava de um ano eleitoral, mas do início de um governo que precisava reorganizar a administração estadual.
“Não existe contradição entre o meu voto em 2019 e a minha posição agora. Naquele momento, a matéria foi discutida dentro do rito normal da Assembleia Legislativa, em um contexto de grave crise administrativa, e votei favoravelmente porque entendia que havia uma necessidade concreta do Estado e porque o Parlamento teve a oportunidade de analisar a proposta de forma transparente”, afirmou.
A deputada ressalta que o debate ocorrido neste ano não começou pelo mérito da proposta encaminhada pelo Executivo, mas pela forma como a matéria foi conduzida dentro da Assembleia Legislativa.
“Ninguém é contra atender uma situação emergencial ou deixar de apoiar políticas públicas importantes para a população. O que questionamos foi a tentativa de convocar uma sessão extraordinária de surpresa, em pleno recesso parlamentar, sem o diálogo necessário entre os deputados e sem o tempo mínimo para que um tema dessa relevância fosse debatido de maneira adequada”, destacou.
Para Alessandra Campelo, a discussão envolve recursos públicos expressivos pertencentes a um fundo destinado às micro e pequenas empresas, razão pela qual o Parlamento precisa exercer plenamente suas atribuições constitucionais.
“Estamos falando de centenas de milhões de reais. É justamente em situações como essa que a Assembleia precisa cumprir seu papel de discutir, fiscalizar e deliberar com responsabilidade, transparência e segurança jurídica, e não apenas referendar matérias em regime de urgência sem o devido debate.”
A parlamentar também reforçou que defender as prerrogativas do Poder Legislativo não significa criar obstáculos ao Governo do Estado.
“Defender transparência, respeito ao processo legislativo e à independência da Assembleia não significa ser contra o Governo nem contra a utilização dos recursos. Significa garantir que decisões dessa magnitude sejam tomadas de forma responsável, pública e com a participação efetiva dos deputados.”
Por fim, Alessandra Campelo lamentou a tentativa de transformar uma discussão institucional em disputa político-eleitoral.
“Infelizmente, alguns setores tentam transformar uma defesa legítima das prerrogativas da Assembleia Legislativa em uma narrativa eleitoral. Não entro nesse jogo. Meu compromisso continua sendo com a população do Amazonas, com a correta aplicação dos recursos públicos e com o fortalecimento das instituições”, concluiu.
Assessoria Dep. Alessandra Campelo
Responsável: Emanuel Mendes Siqueira
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