O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Japurá, determinou a elaboração de uma ação civil pública para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2025/2026 da Secretaria Municipal de Educação (Semed) do município.
A medida foi tomada no âmbito da Notícia de Fato nº 040.2026.000080, instaurada a partir de manifestação encaminhada pela Ouvidoria-Geral do MPAM, com denúncia anônima que apontava supostas falhas na habilitação e contratação de candidatos.
“Comunique-se ao Tribunal de Contas da União — TCU, encaminhando cópia das principais peças dos autos, em razão da possível utilização de recursos federais vinculados à educação municipal, inclusive Fundeb e/ou demais transferências federais destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência fiscalizatória”, ressaltou o promotor Weslei Machado no documento.
Segundo a apuração preliminar, há indícios de que candidatos com apenas ensino médio teriam sido aprovados e contratados para funções que exigiriam formação específica, como licenciatura em Pedagogia, Normal Superior ou áreas correlatas, o que poderia contrariar regras previstas no edital do certame.
Análise do edital e resposta do município
Durante a investigação, o Ministério Público requisitou documentos ao Município de Japurá e à Semed, incluindo edital, listas de classificados, relação de contratados e comprovação de escolaridade.
De acordo com a Promotoria, o edital do processo seletivo previa exigência de formação superior específica para cargos como professor de educação infantil, ensino fundamental (anos iniciais e finais), educação especial e auxiliar de vida, entre outros.
“Comunique-se ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — TCE/AM, encaminhando cópia integral ou, se inviável, cópia das principais peças dos autos, para ciência e adoção das providências de controle externo que entender cabíveis, especialmente quanto à regularidade das contratações temporárias realizadas pelo Município de Japurá/AM no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, observância dos requisitos editalícios, legalidade da despesa de pessoal e eventual utilização de recursos vinculados à educação. Comunique-se ao Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — MPC/AM, com remessa das principais peças dos autos, para ciência e avaliação quanto à adoção de providências no âmbito de suas atribuições, especialmente diante da possível violação às normas de pessoal, ao controle de legalidade de contratações temporárias e à regularidade da aplicação de recursos educacionais”, disse o promotor em outro trecho do documento.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Educação reconheceu a existência de contratações de candidatos com formação de nível médio normal, justificando a medida com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na necessidade de continuidade do serviço público educacional, após a convocação de todos os candidatos com formação superior disponíveis.
Possível conflito com o edital
Apesar da justificativa apresentada, o Ministério Público destacou que a Administração Pública está vinculada às regras do edital, que têm força normativa no processo seletivo.
Na avaliação preliminar, a Promotoria apontou que eventuais flexibilizações dos critérios de escolaridade exigiriam alteração formal do edital, com publicidade adequada e respeito à isonomia entre os candidatos.
O órgão também ressaltou que não foram apresentados, de forma completa, documentos individualizados de todos os contratados, incluindo comprovação de escolaridade e cópias integrais dos contratos temporários, o que dificultou a verificação integral da regularidade das contratações.
Indícios de possíveis irregularidades
Segundo o Ministério Público, os elementos reunidos até o momento indicam possível desconformidade entre o edital e as contratações efetivamente realizadas, o que pode caracterizar violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.
O MP também aponta potencial impacto financeiro, caso haja pagamentos com recursos públicos a servidores contratados sem o cumprimento dos requisitos exigidos, inclusive com possível uso de verbas vinculadas à educação, como o Fundeb.
Ação judicial e medidas propostas
Diante do conjunto de informações, o Ministério Público determinou a elaboração de minuta de ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Japurá.
Entre as medidas propostas estão a apresentação da lista completa de contratados, contratos temporários, documentos de escolaridade e a suspensão de novas contratações ou renovações que não atendam aos requisitos do edital.
A Promotoria também sugere que, caso sejam confirmadas irregularidades, haja revisão administrativa dos contratos e eventual anulação de contratações em desconformidade, com substituição por candidatos devidamente habilitados.
Além disso, o MP prevê comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), ao Ministério Público de Contas (MPC-AM) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para acompanhamento e eventual adoção de medidas de controle externo.
Próximos passos
O Ministério Público determinou o envio de cópias integrais do processo para instrução da ação judicial e informou que o caso seguirá para a esfera do Judiciário, com pedido de medidas urgentes para garantir a regularidade das contratações na rede municipal de ensino.
Até o momento, o Município de Japurá ainda não se manifestou sobre a decisão ou sobre eventuais medidas corretivas a serem adotadas.
Leia mais:
Envie seu comentário