A flexibilização regulatória promovida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que retirou a obrigatoriedade dos relatórios financeiros de sustentabilidade para companhias abertas, pode gerar um efeito inverso ao pretendido e penalizar as exportações do país. O alerta é do especialista em governança corporativa e ESG, Roberto Gonzalez. Segundo o consultor, ao substituir o cronograma compulsório da Resolução 193 pela adesão voluntária no modelo “pratique ou explique” (Resolução 244), a autarquia retirou a equivalência regulatória e a rastreabilidade das empresas brasileiras perante os principais blocos econômicos globais.
A mudança normativa da CVM ocorre no momento em que o mercado de capitais e o Judiciário brasileiro cobram explicações formais da autarquia. Uma decisão recente determinou que o órgão regulador apresente os estudos técnicos e dados empíricos públicos que justificaram a suspensão do alinhamento do país aos padrões internacionais de sustentabilidade (IFRS S1 e S2, traduzidos localmente como CBPS 1 e 2). A CVM alegou a necessidade de reduzir custos operacionais das companhias abertas, mas analistas apontam que a medida gera assimetria informacional e riscos de isolamento comercial.
“A desobrigação do reporte de sustentabilidade reduz a capacidade do investidor internacional de precificar riscos de transição no Brasil. Países importadores encontram nessa lacuna informacional motivos técnicos e jurídicos para fundamentar restrições de compra a produtos nacionais”, afirma Roberto Gonzalez, que foi um dos idealizadores do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da B3.
O descompasso entre as regras brasileiras e as exigências globais afeta diretamente a inserção do país nas cadeias de suprimentos de alta liquidez. Mercados centrais, com destaque para a União Europeia, consolidaram diretrizes que exigem dados auditados de governança, sustentabilidade e transição climática tanto de emissores de capitais quanto de seus fornecedores internacionais. Sem relatórios padronizados e obrigatórios em nível doméstico, mercadorias originadas no Brasil perdem competitividade documental e ficam expostas a salvaguardas comerciais disfarçadas de critérios técnicos.
Gonzalez explica que a ausência de conformidade ou a existência de lacunas informacionais nos relatórios corporativos servem como justificativa jurídica para que agentes econômicos externos protejam produtores locais, impondo barreiras tarifárias ou embargos após a celebração de acordos de livre comércio.
“Agentes econômicos externos utilizam a ausência de conformidade documental ou lacunas informacionais em relatórios corporativos como justificativa para impor barreiras tarifárias ou embargos. A proibição da compra de carne brasileira pelo mercado comum europeu, agendada para vigorar a partir de setembro, exemplifica essa dinâmica de restrição no comércio internacional”, ressalta o especialista.
Além dos impactos diretos nas vendas externas, a reversão da obrigatoriedade gera insegurança jurídica interna. Estruturas corporativas que direcionaram recursos financeiros e humanos para implementar sistemas de auditoria climática e testes de conformidade operam agora em ambiente de vácuo regulatório.
Para os defensores da padronização, a governança do mercado de capitais deve ponderar o risco sistêmico de longo prazo da economia, e não apenas o alívio financeiro pontual de curto prazo das companhias. O fortalecimento do mercado doméstico e a manutenção das exportações dependem do alinhamento célere com as normas do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS).
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