governo brasileiro solicitou à Justiça dos Estados Unidos o encerramento da ação movida pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido foi apresentado por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumenta que decisões proferidas pela mais alta Corte do Brasil não devem ser submetidas à avaliação de tribunais estrangeiros.
Segundo a AGU, a ação da empresa norte-americana representa uma tentativa de questionar medidas adotadas dentro da jurisdição brasileira, o que, na avaliação do governo, fere princípios de soberania nacional e independência entre os Poderes.
O caso ocorre em meio a disputas envolvendo o cumprimento de decisões judiciais brasileiras por plataformas digitais que operam internacionalmente. Para o governo federal, questões relacionadas à aplicação das leis brasileiras devem ser analisadas exclusivamente pelas instituições competentes do país.
A manifestação enviada à Justiça americana reforça o entendimento de que atos praticados pelo STF possuem validade dentro do ordenamento jurídico nacional e não devem ser revistos por cortes de outras nações.
Fonte: CNN Brasil
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