O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Eirunepé, instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na atuação de profissionais da saúde vinculados ao Hospital Regional Vinícius Conrado e à rede pública municipal.
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 2026/0000091870.01PROM_EIR, assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, após o encerramento do prazo legal de um Procedimento Preparatório que já apurava denúncias relacionadas ao exercício profissional na área da saúde.
A investigação teve origem em uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, relatando supostas irregularidades na prestação dos serviços de saúde no município, incluindo a possível atuação de profissionais de enfermagem sem registro regular no Conselho Regional de Enfermagem (Coren) e situações envolvendo o exercício da medicina sem a devida habilitação profissional.
“As informações encaminhadas pela unidade hospitalar revelam indícios de possível exercício irregular da medicina por profissionais sem comprovação de inscrição regular perante o Conselho Regional de Medicina, bem como possíveis falhas na fiscalização dos requisitos legais para contratação e manutenção de profissionais da saúde no âmbito da Administração Pública Municipa”, disse o órgão ministerial do documento.
Durante as diligências preliminares, o MP requisitou informações ao Hospital Regional Vinícius Conrado, ao Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren-AM) e ao Conselho Regional de Medicina do Amazonas (CRM-AM), buscando verificar a regularidade dos registros profissionais dos trabalhadores que atuavam na unidade hospitalar.
Segundo a portaria, documentos encaminhados pelo hospital apontaram a existência de profissionais cujos registros não constavam inicialmente das escalas de serviço apresentadas à Promotoria, motivando novos pedidos de esclarecimentos sobre vínculos empregatícios, diplomas, funções exercidas e situação cadastral junto aos respectivos conselhos de classe.
Entre os casos analisados, o hospital informou que o enfermeiro Kleweson de Mello Pinheiro possui diploma de bacharelado em Enfermagem e inscrição regular no Coren. Também foi confirmada a regularidade documental do técnico em enfermagem Adryel Souza Cetauro, atualmente em processo de transferência para outra unidade estadual.
Entretanto, a Promotoria identificou situações que demandam aprofundamento. Em relação ao médico Maico Silveira Beraldo, a unidade hospitalar informou que havia apenas documentação referente ao pedido de revalidação de diploma estrangeiro, sem comprovação de inscrição regular no Conselho Regional de Medicina.
No caso de Rogério Dias Alves, o hospital comunicou que o profissional possui diploma revalidado, mas ainda aguardava inscrição no CRM durante sua atuação na unidade. Já Miguel Torres Fonseca, que não integra mais o quadro funcional do hospital, também teve sua contratação e exercício profissional incluídos no escopo das investigações.
Para o Ministério Público, os fatos levantam indícios de possível exercício irregular da medicina e de eventuais falhas na fiscalização dos requisitos legais para contratação e manutenção de profissionais da saúde pela administração pública municipal.
A portaria destaca que a atuação de profissionais sem habilitação ou registro válido pode comprometer a qualidade do atendimento prestado à população, além de representar risco à segurança dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Como investigados principais, foram incluídos no inquérito o Município de Eirunepé, a Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital Regional Vinícius Conrado. O MP ressalta que outros agentes públicos ou particulares poderão ser incluídos na investigação conforme o avanço das apurações.
Entre as providências determinadas, o Hospital Regional Vinícius Conrado deverá apresentar, no prazo de 15 dias úteis, contratos, escalas de plantão, registros funcionais e informações sobre a supervisão médica dos profissionais investigados. O CRM-AM também foi acionado para esclarecer quais atividades podem ou não ser exercidas por profissionais sem inscrição ativa no conselho e quais as consequências legais dessas situações.
A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar quais procedimentos adota para contratação, fiscalização e acompanhamento da regularidade profissional dos trabalhadores da rede pública, além de identificar os responsáveis pela conferência da habilitação dos profissionais investigados no período analisado.
O objetivo do inquérito é esclarecer integralmente os fatos, identificar possíveis responsabilidades administrativas, civis e por improbidade administrativa, bem como avaliar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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