O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis violações de direitos de comunidades quilombolas situadas na área de influência do projeto de duplicação da rodovia MG-262, conhecido como Via Liberdade, no município de Mariana, em Minas Gerais.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria MPF/PRMG/HMS nº 158, assinada pelo procurador da República Helder Magno da Silva, e teve origem em representação apresentada pela Associação Quilombola Vila Santa Efigênia e Adjacências, que reúne moradores das comunidades de Santa Efigênia, Crasto, Engenho Queimado e Embaúbas.
Segundo a entidade, o empreendimento poderá afetar diretamente o território, o patrimônio cultural e os modos de vida tradicionais das comunidades quilombolas localizadas próximas ao traçado da rodovia.
O projeto de duplicação da MG-262 integra o conjunto de ações previstas no acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana. O pacto foi firmado em outubro de 2024 entre as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, além de órgãos federais e estaduais envolvidos no processo de reparação.
Na portaria, o MPF destaca que obras financiadas com recursos destinados à reparação dos danos do desastre devem respeitar os direitos territoriais, culturais e étnicos das populações tradicionais potencialmente impactadas.
A principal questão em análise envolve a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional ratificado pelo Brasil. O mecanismo garante a povos indígenas e comunidades tradicionais o direito de serem consultados antes da implementação de medidas administrativas ou empreendimentos que possam afetar seus territórios e formas de vida.
Durante as apurações preliminares, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra) informou que a sede da associação quilombola está localizada a mais de 300 metros da rodovia e, por isso, não haveria interferência direta decorrente da obra. O órgão também sustentou que não existe obrigação legal de realização da consulta durante a fase de licitação do projeto.
O Ministério Público Federal, entretanto, ressalta que cabe às próprias comunidades definir se consideram necessário o processo de consulta, especialmente diante da possibilidade de impactos sociais, culturais e territoriais decorrentes da duplicação da estrada.
Além da consulta prévia, a investigação buscará verificar as medidas adotadas pelo Estado de Minas Gerais e pelo município de Mariana para garantir a preservação do patrimônio histórico e cultural das comunidades, com destaque para a Igreja de Santa Efigênia, considerada um dos principais símbolos religiosos e culturais da região.
O inquérito também pretende avaliar se existem mecanismos capazes de assegurar a proteção dos modos de vida tradicionais e impedir que a execução do empreendimento comprometa a identidade, o território e as condições de existência das comunidades quilombolas.
A instauração do procedimento ocorre em meio ao fortalecimento da jurisprudência internacional sobre os direitos de povos e comunidades tradicionais. Na portaria, o MPF cita decisões recentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a condenação do Estado brasileiro no caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara, em 2024, por falhas na realização de consultas prévias relacionadas a medidas que afetaram territórios tradicionais.
O inquérito civil terá prazo inicial de um ano para conclusão, período em que poderão ser realizadas diligências, requisição de documentos e outras medidas destinadas a esclarecer os impactos do projeto e a observância dos direitos das comunidades envolvidas.
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