O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou um projeto de lei que regulamenta o uso da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) como garantia em operações de crédito. A proposta estabelece regras para que contribuintes possam utilizar os valores a receber da Receita Federal como garantia na contratação de empréstimos junto a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca dar segurança jurídica a uma prática que já existe no mercado, além de ampliar o acesso ao crédito em condições mais favoráveis para os brasileiros.
“A possibilidade de utilização da restituição futura como garantia em operações de crédito permite ao contribuinte acessar recursos de forma mais célere e, potencialmente, em condições mais favoráveis, uma vez que o risco da operação tende a ser reduzido para a instituição financeira”, afirmou Plínio Valério na justificativa do projeto.
A proposta prevê que a utilização da restituição como garantia não interfere na análise nem na homologação da declaração do Imposto de Renda pela Receita Federal. O contribuinte poderá autorizar a cessão fiduciária dos direitos sobre a restituição somente após receber informações claras sobre a operação, incluindo taxa de juros, Custo Efetivo Total (CET), valor líquido do empréstimo e todos os encargos envolvidos.
“O projeto também fortalece a transparência nas operações, ao exigir a divulgação prévia de informações como taxa de juros, Custo Efetivo Total (CET) e valor líquido disponibilizado ao contribuinte, alinhando-se às melhores práticas de proteção ao consumidor financeiro”, destacou o senador.
O texto garante ainda ao contribuinte o direito de cancelar a autorização antes da formalização da operação e de quitar antecipadamente o empréstimo, com redução proporcional dos encargos financeiros. As instituições financeiras deverão informar as cessões à Receita Federal, que continuará responsável apenas pelo processamento e pagamento da restituição, sem qualquer obrigação sobre os contratos de crédito.
Na justificativa, Plínio Valério destaca que a proposta pode alcançar milhões de brasileiros. Dados apresentados pelo senador mostram que, em 2025, mais de 43 milhões de declarações do Imposto de Renda foram entregues, sendo que aproximadamente 24 milhões resultaram em restituição. No mesmo ano, cerca de R$ 39,4 bilhões foram pagos aos contribuintes.
“A restituição do IRPF representa importante fluxo de renda para milhões de brasileiros todos os anos”, ressaltou o parlamentar.
O senador também argumenta que a medida ganha relevância diante do elevado nível de endividamento das famílias brasileiras. Conforme os dados citados no projeto, entre 79,5% e 80,2% das famílias possuem algum tipo de dívida, realidade que dificulta o acesso ao crédito em condições adequadas.
“Instrumentos que ampliem o acesso ao crédito com menor custo e maior previsibilidade tornam-se essenciais. A utilização de direitos creditórios certos, ainda que sujeitos à homologação, como garantia, contribui para reduzir assimetrias de informação e custos de intermediação financeira”, afirmou.
Outro ponto destacado por Plínio Valério é a criação de mecanismos para aumentar a segurança das operações. O projeto prevê a possibilidade de implantação de um sistema eletrônico para registrar as cessões e permitir a comparação de ofertas de crédito, reduzindo riscos de fraudes e aumentando a concorrência entre as instituições financeiras.
“Trata-se, portanto, de iniciativa que conjuga eficiência econômica, inclusão financeira e proteção ao consumidor, com impactos positivos tanto para os contribuintes quanto para o sistema financeiro”, concluiu o senador.
Pela proposta, caso a restituição seja menor que o valor previsto ou não seja homologada pela Receita Federal, o contribuinte continuará responsável pelo pagamento da diferença, conforme estabelecido em contrato. A regulamentação das operações ficará sob responsabilidade do Conselho Monetário Nacional.
O projeto será analisado pelas comissões temáticas do Senado antes de seguir para votação no Congresso Nacional.
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