O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para investigar o Supermercado DB Ltda., após indícios de comercialização de produtos impróprios para o consumo em uma unidade localizada na zona sul de Manaus.
A investigação é conduzida pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), sob responsabilidade da promotora Sheyla Andrade dos Santos. O procedimento tem como base uma fiscalização realizada pelo Procon-AM, que apontou irregularidades na unidade situada no bairro Japiim.
De acordo com o MP, a apuração teve origem na Notícia de Fato nº 01.2026.00000262-0, instaurada após a constatação, em 12 de janeiro de 2026, de possíveis infrações às normas de proteção ao consumidor. A inspeção resultou na lavratura de auto de constatação e auto de infração, além da abertura de procedimento administrativo preliminar.
Fundamentação legal
O inquérito civil tem como objetivo apurar eventuais violações ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à oferta de produtos inadequados ao consumo. A legislação estabelece que fornecedores respondem, independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores, inclusive em casos de produtos vencidos, deteriorados ou que representem risco à saúde.
O MPAM destaca ainda que práticas abusivas, como a comercialização de produtos em desacordo com normas sanitárias e regulatórias, são vedadas pela legislação, assim como a obrigação de garantir informações adequadas e segurança ao consumidor.
Providências
Entre as primeiras medidas adotadas, está a autuação formal do inquérito civil e a designação de servidor para secretariar os trabalhos. O estabelecimento investigado será notificado para prestar esclarecimentos por meio de seu representante legal.
A portaria também determina a publicação do procedimento no Diário Oficial Eletrônico do MPAM e não descarta a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo eventual assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Segundo o Ministério Público, a iniciativa busca assegurar a proteção dos direitos dos consumidores, considerados garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.
Envie seu comentário