O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2026.00000040-0 para apurar supostas falhas de acessibilidade no Hospital Delphina Aziz, em Manaus. A medida foi adotada pela 56ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid).
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale e tem como base o artigo 28, inciso II, da Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
De acordo com o MP, o procedimento foi instaurado para investigar denúncia sobre a ausência de piso tátil nas dependências da unidade hospitalar, além da inexistência de canais acessíveis na Ouvidoria, o que estaria dificultando o registro de reclamações por pessoas com deficiência visual.
A representação foi apresentada por Kamila Regina de Sá França, que é pessoa com deficiência visual e transplantada renal. Ela relata entraves para circulação e para formalização de denúncias dentro da unidade de saúde.
Na portaria, o Ministério Público fundamenta a instauração do inquérito em dispositivos da Constituição Federal que garantem a promoção da acessibilidade em edifícios públicos e serviços de relevância pública, bem como na Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que define acessibilidade como a condição de uso seguro e autônomo de espaços, edificações, informação e comunicação por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O órgão também cita a Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) e o Decreto nº 5.296/2004, que estabelecem normas gerais e critérios para adequação de prédios públicos e de uso coletivo, incluindo sinalização apropriada e adaptações estruturais.
Com a abertura do inquérito civil, o MP poderá requisitar informações, documentos, realizar inspeções e adotar outras medidas para verificar as condições apontadas na denúncia. Ao final da apuração, poderão ser adotadas providências administrativas ou judiciais, como a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de ação civil pública, caso sejam constatadas irregularidades.
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