O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para apurar indícios de suposta fraude e irregularidades em contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a empresa Manauara, responsável pela prestação de serviços laboratoriais na Policlínica Codajás, também conhecida como PAM Codajás.
A apuração teve início a partir da Notícia de Fato nº 01.2025.00009485-0, que motivou a abertura do Procedimento Administrativo (PA) nº 09.2025.00000853-1. O objetivo é acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a atuação da unidade de saúde, com foco nos procedimentos de contratação direta, dispensas de licitação, execução contratual, mecanismos de controle de integridade e no cumprimento de impedimentos legais aplicáveis às contratações públicas.
De acordo com o promotor de Justiça Hilton Serra Viana, a instauração do procedimento se justifica pela necessidade de adoção de medidas extrajudiciais, especialmente fiscalizações relacionadas ao cumprimento de recomendações já expedidas pelo Ministério Público.
Segundo o promotor, a medida está amparada no artigo 45, inciso IV, da Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público, que autoriza a instauração de Procedimento Administrativo com a finalidade de embasar outras atividades institucionais que não estejam sujeitas à abertura de inquérito civil.
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