O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma notícia de fato em inquérito civil para apurar a regularidade do procedimento de licenciamento ambiental de Planos de Manejo Florestal Sustentável no entorno da Terra Indígena Kaxarari, no Município de Lábrea pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM).
O procedimento tem como foco, a necessária adoção de mecanismos de prevenção à lavagem de madeira nos planos de manejo situados no entorno da Terra Indígena.
Para converter o procedimento em inquérito civil o órgão ministerial considerou a legislação infraconstitucional, especificamente os dispositivos do art. 6º, incisos VII, “b” e XIV, “g”, da Lei Complementar 75/93, que conferem ao Ministério Público a legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente.
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