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TCE-AM acata representação contra Prefeitura de Codajás por irregularidades em licitação

A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial da Corte De Contas.
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou  um pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Codajás, a 240 quilômetros de Manaus, por possíveis irregularidades em licitação.

A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial da Corte De Contas. O documento foi assinado pelo conselheiro Luís Fabian Barbosa.

O conselheiro relatou que o documento trata dos autos da representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Juliana Amazonas de Oliveira Gonçalves Martins EPP, contra a Prefeitura de Codajás, em virtude de possível irregularidade cometida no escopo da Concorrência por menor preço nº 001/2022, da municipalidade.

De acordo com o documento, a representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo, utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário.

“Considerando que a presente Representação tem como escopo apurar suposta ilegalidade em contrato firmado pela administração pública, constata-se que o caso em comento se enquadra nas hipóteses elencadas no supracitado dispositivo”, disse o conselheiro.

Analisando os fatos obtidos o conselheiro resolveu, então, admitir a representação contra a Prefeitura de Codajás.

Sendo assim, a Corte de Contas determinou que publica-se o presente despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE, em até 24 horas, observando a urgência que o caso requer.

 

Leia o documento completo Aqui !

Foto: Divulgação

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